Departamento de Administação e Planejamento · 30 de abril de 2025
LEI Nº 1.538/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.538/2025
SÚMULA: Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Pérola D`oeste através de leilão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade Leilão, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D`Oeste/PR a seguir descrito:
I – FUSÃO - Lote Urbano n° 01 e 02 (Um e dois), da Quadra n° 45 (Quarenta e cinco), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.360,00m' (Um mil e trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta a distância de 20,00 metros com o Lote n° 15 e na distância de 14,00 metros com o lote n° 16 da mesma quadra; NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a distância de 40,00 metros, com o Lote n° 3-2A, da mesma quadra; SUDESTE: Confronta pela Av. Brasil, com a distância de 34,00 metros; SUDOESTE: Confronta pela Rua Paraná, com a distância de 40,00 metros. SITUAÇÃO: O lote n° 1 e 2, situa-se de frente para a Avenida Brasil, esquina com a Rua Paraná, Indicação Fiscal nº. 01.01.45.01 e 02.0. Tudo em conformidade com a matrícula 33.936 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema/PR;
Art. 2º. O valor mínimo atribuído ao imóvel acima identificado, estabelecido pela Comissão de Avaliação previamente designada é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação de leilão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola D’Oeste, em 29 de abril de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal