Departamento de Administação e Planejamento · 10 de setembro de 2020
LEI Nº 1.221/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.221/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 190.000,00 ( cento e noventa mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no orçamento - programa do município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5008
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
4.122.4.2.53
Manter as Atividades do Departamento de Licitações
3.3.90.13.00-1000
Obrigações Patronais (75)
R$ 3.500,00
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.12
Consorcio de Saude - ARSS
3.1.71.70.00-1303
Rateio pela Participação em Consorcio Publico (92)
R$ 15.000,00
3.3.71.70.00-1303
Rateio pela Participação em Consorcio Publico (93)
R$ 6.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.306.5.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.13.00-1103
Obrigações Patronais (162)
R$ 3.000,00
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00-1107
Material de Consumo (195)
R$ 13.000,00
3.3.90.39.00-1107
Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica (200)
R$ 12.000,00
4.4.90.52.00-1107
Equipamentos e material permanente
R$ 85.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.243.9.6.2
Ampliar os Serviços de Atendimento a Criança e Adolescente
3.1.90.13.00-1000
Obrigações Patronais (240)
R$ 2.500,00
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
3.1.90.13.00-1000
Obrigações Patronais (321)
R$ 12.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.1.90.13.00-1000
Obrigações Patronais (353)
R$ 38.000,00
TOTAL
R$ 190.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art. 1º ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
3000
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3001
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
4.122.3.2.34
Incremento da Atividade Industrial
3.3.90.30.00-1000
Material de Consumo (23)
R$ 5.000,00
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5001
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4.122.3.2.49
Manter as Atividades da Contabilidade
3.3.90.39.00-1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(31)
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00-1000
Equipamentos e material permanente (32)
R$ 5.000,00
5003
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
4.122.3.2.50
Controle Interno
3.1.90.11.00-1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (37)
R$ 50.000,00
3.3.90.13.00-1000
Obrigações Patronais (38)
R$ 10.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.33.00-1107
Passagens e Despesas com Locomoção (170)
R$ 110.000,00
TOTAL
R$ 190.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal