Departamento de Administação e Planejamento · 12 de março de 2020
LEI Nº 1.201/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.201/2020
Data: 10 de março de 2020.
SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote Rural Sob nº 05 (cinco), da Gleba nº 16-PO (dezesseis-PO), de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:
Lote Rural Sob nº 05 (cinco), da Gleba nº 16-PO (dezesseis-PO), do Núcleo Perola D’ Oeste, da Colônia Missões, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 7.000 m² (sete mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca com a distância de 62,00 metros, confronta com o lote nº 3, da mesma gleba; LESTE: por linha seca confronta com a distância de 122,00 metros com o lote nº 7 da mesma gleba; OESTE: por uma estrada com uma distância de 96,00 metros, confronta com terras do GETSOP; SUL: por linha seca com a distância de 62,00 metros confronta com o lote nº 6 e 7 da mesma gleba;
Tudo conforme Registro Geral, Matrícula nº 21.840 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR. Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (10/03/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal