Departamento de Administação e Planejamento · 14 de julho de 2022
LEI N.º 1.364/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.364/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.3.90.39.00-1511
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00-1510
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 120.000,00
3.3.90.47.00-1504
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 5.000,00
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistêncdia Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.16.00-1494
Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil
R$ 170.000,00
3.3.90.30.00-1494
Material de Consumo
R$ 30.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.33.00-1107
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 30.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00-1504
Material de Consumo
R$ 250.000,00
TOTAL
R$ 805.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1511
Taxas - Prestação de Serviços
R$ 200.000,00
1510
Taxas - Exercício de Poder de Polícia
R$ 120.000,00
1494
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494
R$ 200.000,00
1107
Salário Educação
R$ 30.000,00
1504
Outros Royaltes e Compens.Financ.e Pat.não Previdê
R$ 255.000,00
TOTAL
R$ 805.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal