Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 15 de setembro de 2021
LEI Nº 1.299/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.299/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais ) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
20.608.8.2.31
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização
4.4.90.52.00-1501
Equipamento e Material Permanente
R$ 92.000,00
TOTAL
R$ 92.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1501
Alienação de Ativos
R$ 92.000,00
TOTAL
R$ 92.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal