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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 14 de junho de 2023

LEI N.º 1.430/2023

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1.430/2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a transformar em lote urbano a Rua Ceará, localizada entre a Av. Brasília e a Rua Dr. Leopoldo Schimidt, numa extensão de 80,00 metros de comprimento e 20,00 metros de largura.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em lote urbano a Rua Ceará, localizada entre a Av. Brasília e a Rua Dr. Leopoldo Schimidt, numa extensão de 80,00 metros de comprimento e 20,00 metros de largura.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de junho de 2023.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2792, em 14 de junho de 2023. Código identificador 2D39B53F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.