Departamento de Administação e Planejamento · 14 de junho de 2023
LEI N.º 1.430/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.430/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a transformar em lote urbano a Rua Ceará, localizada entre a Av. Brasília e a Rua Dr. Leopoldo Schimidt, numa extensão de 80,00 metros de comprimento e 20,00 metros de largura.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em lote urbano a Rua Ceará, localizada entre a Av. Brasília e a Rua Dr. Leopoldo Schimidt, numa extensão de 80,00 metros de comprimento e 20,00 metros de largura.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de junho de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal