Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 2 de junho de 2021
LEI Nº 1.271/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.271/2021
Data: 01º de junho 2021.
SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote nº 49 (quarenta e nove) da Gleba nº 20 (vinte), de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:
Lote nº 49 (quarenta e nove) da Gleba nº 20 (vinte), do Núcleo Perola D’ Oeste, com área de 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, com os limites e confrontações conforme Título de Propriedade n º 100 do Livro 113 emitido pelo Grupo Executivo para Terras do Sudoeste do Parana - GETSOP, em 07/08/1970.
Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01º de junho de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal