Departamento de Administação e Planejamento · 14 de março de 2018
LEI Nº 1.106/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.106/2018
Data: 13 de Março de 2018.
Súmula: Autoriza Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE-PR, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Perola D´Oeste – PR., aprovou e eu sanciono e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Pérola D´Oeste – PR, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PÉROLA D´OESTE - PR, CNPJ nº 80.883.226/0001-17, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no exercício de 2018, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), de acordo com o Plano de Trabalho (Termo de Colaboração) e Plano de Aplicação e Vigência Exercício 2018, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
08.00 - Secretaria de Assistência Social
08.01- Departamento de Promoção Social
08.242.0009.2.015- Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perola D’ Oeste, em treze de março de dois mil e dezoito. (13/03/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.106/2018 de 13 de março de 2018.
PLANO DE TRABALHO
TERMO DE FOMENTO
I - DADOS CADASTRAIS DO CONVENENTE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D'Oeste
Escola Nilda Maria Tessaro - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial.
CNPJ
80.883.226/0001-17
Endereço
Avenida Brasil, 1501 - Centro - CEP 85740-000.
Fone
(046) 3556-1463
apaeperola@hotmail.com
Esfera Administrativa
Terceiro Setor
Nome do Titular
Odacir Antonio
CPF
***.***.***-**
II - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Conjugação de esforços entre a Prefeitura Municipal e a ENTIDADE MANTENEDORA visando à oferta da Escolarização e Atendimento Educacional Especializado para estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, em consonância com a política educacional adotada pela SEED e em cumprimento a Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Paraná, observando-se as disposições contidas na Resolução n º 7 . 8 6 3 / 2 0 1 2 - G S / S E E D.
III - RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
1. As Escolas Especializadas, de acordo com a legislação vigente, ofertam Educação Básica por meio de adaptação e flexibilização curricular, metodologias e recursos de tecnologias assistivas para atender as necessidades educacionais especiais dos estudantes com deficiências e transtornos globais do desenvolvimento.
2. A necessidade de assegurar educação de qualidade aos estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, de acordo com suas particularidades, possibilitando o máximo de desenvolvimento e autonomia visando a melhoria em sua qualidade de vida.
3. Em reconhecimento do atendimento às necessidades educacionais especiais de direito do estudante com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento de ter o acesso à escolarização e ao AEE, conforme legislação expressa na Legislação vigente.
PLANO DE TRABALHO
TERMO DE FOMENTO
IV - METAS A SEREM ATINGIDAS
Ofertar Escolarização para um total de estudantes com deficiências, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento matriculados no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos /Fase.
V - VALOR DO TERMO DE FOMENTO
Total Geral
R$ 18.000,00
Dezoito Mil Reais.
VI- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Conforme Anexo 1
VII - VIGÊNCIA
Inicio da Execução:
15/03/2018
Fim da Execução
31/12/2018
VIII - ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Nº
Nº
Início
Término
1
A oferta da escolarização e atendimento educacional especializado aos 67 estudantes efetiva-se no ano letivo, de fevereiro a dezembro, totalizando no mínimo oitocentas horas, em duzentos dias letivos, conforme Plano de Ação da Instituição de Ensino e o Calendário Escolar proposto pela SEED, devidamente homologado pelo Núcleo Regional de Educação.
15/03/2018
31/12/2018
VIII - ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Nº
Descrição de Ação
Cumprimento da Meta
1
A ofertar de Escolarização aos 67 estudantes efetiva-se no ano letivo, de fevereiro a dezembro, totalizando no mínimo oitocentas horas, em duzentos dias letivos, este recurso é necessário para o atendimento dos estudantes.
Relatório de Avaliação Qualitativa da Aprendizagem Semestral
PLANO DE TRABALHO
TERMO DE FOMENTO
X - RESPONSÁVEL LEGAL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO (CONCEDENTE PREFEITURA)
DEPARTAMENTO
Prefeitura Municipal
Nome
Nilson Engels
CPF
***.***.***-**
Assinatura do Departamento/Coordenação
ENTIDADE
Associação de Pais E Amigos dos Excepcionais de Pérola D'Oeste
Nome
Odacir Antonio
CPF
***.***.***-**
Assinatura do Departamento/Coordenação
Obs.: O Plano de Aplicação é parte integrante do Plano de Trabalho.
ODACIR ANTONIO NILSON ENGELS
Presidente Prefeito
PLANO DE APLICAÇÃO VIGÊNCIA EXERCÍCIO - 2018
Mantenedora
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D'Oeste
Escola
Escola Nilda Maria Tessaro - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial.
CNPJ
80.883.226/0001-17
Endereço
Avenida Brasil, 1501 - Centro.
CEP: 85740-000 Fone (046) 3556-1463
Termo de Fomento
Sit Nº
NRE
Município
001/2018
Francisco Beltrão
Pérola D'Oeste
Os Recursos recebidos através o Município de Pérola D'Oeste, relativos ao presente Termo de Fomento serão destinados para pagamentos de:
DETALHES DO DESDOBRAMENTO
TOTAL
Combustível e Lubrificantes Automotivos
R$ 3.700,00
Gêneros de Alimentação
R$ 1.000,00
Material de Expediente
R$ 2.500,00
Material de Limpeza e Produtos de Higienização
R$ 3.000,00
Material para Manutenção de Bens Imóveis
R$ 3.900,00
Serviços Técnicos Profissionais
R$ 3.900,00
Total Geral
R$ 18.000,00
Pérola D'Oeste, 01º de Março de 2018.
ODACIR ANTONIO NILSON ENGELS
Presidente Prefeito