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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 30 de outubro de 2025

LEI 1.567/2025

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI 1.567/2025

SÚMULA: Inclui o inciso XIV no artigo 2º da Lei n.º 1.514/2024 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui o inciso XIV no artigo 2º e da Lei n.º 1.514/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Pérola D’Oeste.”

XIV - Definir diretrizes e mecanismos específicos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)”.

Art. 2º - As demais disposições da Lei n.º 1.514/2024, permanecem vigentes e inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 29 de outubro de 2025.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3396, em 30 de outubro de 2025. Código identificador 29EFC96C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.