Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 1.634/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE - LEI Nº 1.634/2026
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2027.
ALCIR VALENTIN PIGOSO, Prefeito Municipal em Exercicio de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Fiscal do município de PÉROLA D OESTE-PR, para o Exercício Financeiro de 2027, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 51.754.856,58 (cinquenta e um milhões setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sendo que R$ 49.819.296,58 (quarenta e nove milhões oitocentos e dezenove mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) para o Poder Executivo e R$ 1.935.560,00 (Um milhão, novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais) para o Poder Legislativo.
Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES:
RECEITAS DE CAPITAL:
R$ 51.013.916,58
R$ 740.940,00
TOTAL RECEITA:
R$ 51.754.856,58
Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:
I - Função Consolidada
Função
1
Legislativa
1.935.560,00
3
Essencial à Justiça
219.080,62
4
Administração
6.452.431,60
6
Segurança Pública
63.600,00
8
Assistência Social
2.375.282,15
10
Saúde
11.554.431,18
12
Educação
12.581.824,40
13
Cultura
26.500,00
15
Urbanismo
4.068.475,97
16
Habitação
15.900,00
17
Saneamento
355.100,00
18
Gestão Ambiental
43.400,00
20
Agricultura
1.520.128,00
22
Indústria
42.400,00
23
Comércio e Serviços
63.600,00
25
Energia
663.540,96
26
Transporte
3.281.341,70
27
Desporto e Lazer
799.000,00
28
Encargos Especiais
4.951.260,00
99
Reserva de Contingência
742.000,00
Total geral
51.754.856,58
II - Subfunção Consolidado
Subfunção
31
Ação Legislativa
1.935.560,00
92
Representação Judicial e Extrajudicial
219.080,62
121
Planejamento e Orçamento
1.233.750,00
122
Administração Geral
5.207.691,46
123
Administração Financeira
654.020,00
124
Controle Interno
109.640,00
125
Normatização e Fiscalização
18.020,00
131
Comunicação Social
26.500,00
182
Defesa Civil
10.600,00
183
Informação e Inteligência
53.000,00
241
Assistência à Pessoa Idosa
230.020,00
242
Assistência à Pessoa com Deficiência
133.030,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
719.200,00
244
Assistência Comunitária
1.026.472,29
301
Atenção Básica
7.009.492,90
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.496.622,04
303
Suporte Profilático e Terapêutico
332.098,00
304
Vigilância Sanitária
266.230,00
305
Vigilância Epidemiológica
133.188,24
306
Alimentação e Nutrição
515.817,92
361
Ensino Fundamental
4.886.154,26
365
Educação Infantil
4.041.970,00
367
Educação Especial
538.013,39
392
Difusão Cultural
26.500,00
451
Infra-Estrutura Urbana
1.060.000,00
452
Serviços Urbanos
3.193.975,97
482
Habitação Urbana
15.900,00
511
Saneamento Básico Rural
31.800,00
512
Saneamento Básico Urbano
323.300,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
32.800,00
543
Recuperação de Áreas Degradadas
10.600,00
606
Extensão Rural
233.200,00
608
Promoção da Produção Agropecuária
1.410.948,00
609
Defesa Agropecuária
50.880,00
661
Promoção Industrial
42.400,00
695
Turismo
63.600,00
752
Energia Elétrica
663.540,96
782
Transporte Rodoviário
5.306.980,53
812
Desporto Comunitário
767.200,00
813
Lazer
31.800,00
843
Serviço da Dívida Interna
4.951.260,00
999
Reserva de Contingência
742.000,00
Total geral
51.754.856,58
III – Ações
Operações
Especiais
0.1
Amortização da Dívida Fundada
4.951.260,00
0.99
Reserva de Contingência
742.000,00
Total
5.693.260,00
Projetos
1.1
Infraestrutura de Segurança Municipal
21.200,00
1.2
Fomento à Indústria, ao Trabalho e à Qualificação
Profissional
42.400,00
1.3
Modernização e Manutenção dos Prédios Públicos
763.200,00
1.4
Estruturação da Infraestrutura da Atenção Básica em Saúde
79.500,00
1.5
Estruturação e Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária
74.200,00
1.6
Aquisição de Veículos para a Saúde
26.500,00
1.7
Aquisição de Ônibus/Veículos para o Transporte
Escolar
53.000,00
1.8
Estruturação e Manutenção das Unidades Escolares
238.500,00
1.9
Estruturação das Unidades de Educação Infantil – Creches e Pré-Escolas
201.400,00
1.10
Estruturação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)
61.480,00
1.11
Centro de Convivência do Idoso
74.200,00
1.12
Habitação e Cidadania
15.900,00
1.13
Estruturação de Espaços de Recreação e Lazer
31.800,00
1.14
Campos, Quadras e Espaços Esportivos
53.000,00
1.15
Fomento ao Turismo Municipal
63.600,00
1.16
Apoio Estrutural ao Setor Agrícola
58.300,00
1.17
Infraestrutura para Coleta Seletiva
31.800,00
1.18
Recuperação de Matas Ciliares e Proteção de
Nascentes
10.600,00
1.19
Renovação da Frota Municipal
132.500,00
1.20
Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural
174.900,00
1.21
Asfaltamento e Recuperação de Vias Urbanas
185.500,00
1.22
Gestão da Iluminação Urbana
663.540,96
1.23
Construção e Manutenção de Passeios e Ciclovias
111.300,00
5.1
Estruturação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA)
42.400,00
Total
3.210.720,96
Atividades
2.1
Fortalecimento da Gestão Administrativa do Gabinete
do Prefeito
584.850,00
2.2
Comunicação Institucional e Transparência Pública
26.500,00
2.3
Defesa Jurídica e Consultoria Legal
219.080,62
2.4
Gestão Municipal de Riscos e Emergências
10.600,00
2.5
Implementação da Política Municipal de Segurança Pública
31.800,00
2.6
Gestão e Fiscalização do Controle Interno
109.640,00
2.7
Estruturação do Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão
1.233.750,00
2.8
Modernização da Administração e Gestão da
Informação
3.843.671,60
2.9
Pagamento de Inativos e Pensionistas
654.020,00
2.10
Atividades Legislativas
1.935.560,00
2.11
Gestão Administrativa da Saúde
306.200,00
2.12
Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde
6.903.492,90
2.13
Manutenção e Ampliação da Farmácia Básica
332.098,00
2.14
Conselho Municipal de Saúde
10.600,00
2.15
Atendimento em Média e Alta Complexidade Hospitalar
1.752.392,04
2.16
Manutenção e Execução de Serviços de Saúde via Consórcio Público
1.744.230,00
2.17
Vigilância Sanitária Municipal
192.030,00
2.18
Vigilância Epidemiológica Municipal
133.188,24
2.19
Administração da Educação Municipal
123.720,00
2.20
Alimentação/Merenda Escolar
515.817,92
2.21
Transporte da Educação Básica
2.423.148,83
2.22
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
4.647.654,26
2.23
Atendimento Educacional Especializado (AEE)
538.013,39
2.24
Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Creches
2.311.470,00
2.25
Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Pré-Escolas
1.529.100,00
2.26
Gestão do Departamento de Assistência Social
259.139,86
2.27
Proteção e Atenção Integral à Família – PSB
851.572,29
2.28
Proteção Especial para Pessoas com Deficiência – PSE
133.030,00
2.29
Concessão de Benefícios Eventuais
90.100,00
2.30
Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social
3.180,00
2.31
Acolhimento e Fortalecimento de Vínculos para Idosos
153.700,00
2.32
Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
2.120,00
2.33
Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
23.320,00
2.34
Oficinas e Festivais Culturais
26.500,00
2.35
Desenvolvimento do Esporte Municipal
714.200,00
2.36
Desenvolvimento da Agricultura Municipal
1.410.948,00
2.37
Gestão de Resíduos Sólidos
323.300,00
2.38
Política Municipal de Meio Ambiente
32.800,00
2.39
Serviços de Infraestrutura Rodoviária
2.698.331,70
2.40
Gestão da Manutenção Urbana
3.193.975,97
2.41
Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIFRA
90.110,00
2.42
Manutenção do Consórcio CONSAD
50.880,00
6.1
Fortalecimento de Vínculos e Erradicação do Trabalho
Infantil
311.260,00
6.2
Apoio ao Conselho Tutelar
312.540,00
6.3
Serviço de Proteção e Acolhimento
53.000,00
6.4
Apoio ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente
4.240,00
Total
42.850.875,62
Total geral
51.754.856,58
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no art. 7º, inciso I, e no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:
I – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
IV – superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.
Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.
Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 12º O repasse do Executivo à Câmara Municipal observará o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, para dar cumprimento ao art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, 11 de novembro de 2026.
ALCIR VALENTIN PIGOSO
Prefeito Municipal em Exercicio