Administração/Planejamento · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 1.572/2025
ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.572/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para mobilização e deslocamento de servidores públicos, veículos e equipamentos do Município de Pérola d'Oeste para prestação de apoio emergencial a municípios em situação de calamidade pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mobilizar e deslocar servidores públicos municipais, veículos oficiais e equipamentos pertencentes ao Município de Pérola d'Oeste para prestação de apoio emergencial a municípios que se encontrem em situação de calamidade pública, reconhecida mediante decreto municipal, estadual ou federal.
Art. 2º A composição da equipe de apoio, que será de até 05 (cinco) servidores públicos municipais, devidamente qualificados para as atividades de obras emergenciais, bem como a relação nominal dos servidores, serão estabelecidas por ato administrativo do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os servidores designados deverão estar munidos dos equipamentos de proteção individual necessários e em condições técnicas adequadas para o desempenho das atividades emergenciais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, incluindo diárias, combustível, alimentação, hospedagem e materiais necessários, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Pérola D'Oeste, suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente providenciará as medidas administrativas necessárias para a efetivação do disposto nesta Lei, incluindo a formalização dos procedimentos de deslocamento e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Art. 5º O período de atuação da equipe municipal será estabelecido conforme a necessidade e a duração da situação de calamidade pública, podendo ser prorrogado mediante avaliação do órgão competente.
Art. 6º Esta Lei tem efeitos retroativos a data de 07 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 18 de novembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal