Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 2 de agosto de 2021
LEI Nº 1.289/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.289/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 90.200,00 (noventa mil e duzentos reais) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00-1498
Material de Consumo
R$ 50,00
3.3.90.30.00-1500
Material de Consumo
R$ 50,00
3.3.90.30.00-1518
Material de Consumo
R$ 100,00
6002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.512.7.2.9
Ampliar e Melhorar a Coleta de Lixo
3.3.90.39.00-1511
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 90.000,00
TOTAL
R$ 90.200,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1498
Assistência Farmacêutica
R$ 50,00
1500
Bloco de Investimento na Rede de Serviços da Saúde
R$ 50,00
1518
Bloco de Invest. Rede de Serviços Públ de Saúde
R$ 100,00
1511
Taxas - Prestação de Serviços
R$ 90.000,00
TOTAL
R$ 90.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de julho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal