Departamento de Administação e Planejamento · 1 de julho de 2022
LEI N.º 1.361/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.361/2022
Súmula: “Ratifica a alteração no Contrato de Rateio do Contrato do Consorcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei
Art. 1º. Nos termos do Art. 8º e 9º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 e artigo 13 à 17 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, fica ratificada a 1ª (primeira) Alteração do Contrato de Rateio do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná - CIFRA, conforme deliberação levada a efeito na Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 03 de junho de 2.022., cuja alteração fica fazendo parte integrante e inseparável desta Lei. (Anexo I).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 30 de junho de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal