Departamento de Administação e Planejamento · 15 de abril de 2020
LEI Nº 1.209/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.209/2020
Data: 14 de abril de 2020.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; da Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu Nilson Engels, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Capítulo I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como órgão paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assegurar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher comporá a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Pérola D’ Oeste;
III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garanta a dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VI - elaborar e apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
VII - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres;
VIII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
X - sensibilizar e mobilizar a sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discriminações contra a mulher;
XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XII - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIV - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
XV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres no campo e na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
XVI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
XVII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XVIII - criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções;
XIX - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XX - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal/Estadual/Nacional e com os Planos e Programas contemplados no orçamento público;
XXI - organizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 4º A representação do Poder Público será composta por 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com experiência na atuação da promoção dos direitos das mulheres, no âmbito do Município de Pérola D’ Oeste.
Art. 6º A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será realizada em Assembleia durante a Conferência Municipal da Mulher, a qual deverá ser realizada a cada três anos.
§ 1º O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada.
§ 2º A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de cento e vinte dias do término do mandato das integrantes da sociedade civil.
§ 3º As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar uma representante titular e uma suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7º Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual esteja vinculada.
Art. 11 Perderá o mandato a conselheira que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 12 Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pérola D’ Oeste;
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. Os critérios para convocação de reunião serão definidas em Regimento Interno.
Art. 15 As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do Conselho.
Art. 16 Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 17 O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerado e será considerado como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 18 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus suplentes, terão mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Pérola D’ Oeste.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO
Art. 21 Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
II - manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho;
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.
Art. 22 Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o Município;
IV - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
V - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 23 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:
I - na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;
III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;
V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;
VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Pérola D’ Oeste; e
VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 24 As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 25 Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.
Capítulo III
CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SEÇÃO I
Composição
Art. 26 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, e avaliativo, composto por delegados representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, organizações comunitárias, profissionais e representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos ou quando convocada pela Nacional, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 27 Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos em reuniões próprias das Instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante delegado de cada organização, com direito a voz e voto.
Parágrafo único. A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias anteriores à Conferência.
Art. 28 Os representantes governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, em número de 06 (seis) serão indicados pelo órgão ou entidade pertinente através de ofício a ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 10 (dez) dias anteriores á realização da Conferência.
SEÇÃO II
Competência
Art. 29 Compete à Conferência Municipal dos. Direitos da Mulher:
I - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no quadriênio subsequente ao de sua realização;
II - eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;
IV - aprovar seu Regimento Interno;
V - aprovar e dar publicidade à suas Resoluções.
Art. 30 O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil na Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
SEÇÃO III
Organização Conferência Direitos da Mulher
Art. 31 Para a organização das Conferências dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, através de uma Resolução, que será amplamente divulgada, uma comissão organizadora, composta por 06 (seis) conselheiros (três Governamentais e três da Sociedade Civil Organizada), responsável pela convocação, definição do cronograma e pela realização, mediante elaboração de Regimento Interno próprio.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 As conselheiras nomeadas em obediência à Lei Municipal nº 2.142, de 4 de maio de 2001, cumprirão seus respectivos mandatos observando o prazo estabelecido no ato administrativo que os nomeou.
Parágrafo único. As conselheiros a que se refere o caput seguirão as diretrizes fixadas na presente Lei.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná em quatorze de abril de dois mil e vinte. (14/04/2020).
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal