Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 3 de julho de 2026
LEI Nº 1.622/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.622/2026
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.590, de 19 de fevereiro de 2026, que autorizou a concessão de direito real de uso dos Lotes Urbanos nº 01 e 02 da Quadra nº 45
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.590, de 19 de fevereiro de 2026, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder, em concessão de direito real de uso, os Lotes Urbanos nº 01 e 02 (um e dois), da Quadra nº 45 (quarenta e cinco), da Planta Geral da Cidade de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.360,00 m² (mil trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 33.936 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema/PR.
Art. 2º A revogação determinada por esta Lei não restaura a vigência da Lei Municipal nº 1.538/2025, anteriormente revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.590/2026, na forma do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, em 01º de julho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal