Departamento de Administação e Planejamento · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 1.312/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.312/2021
Data: 18 de novembro de 2021.
SÚMULA: Altera tabela do Anexo V da Lei Municipal nº 500, de 30 de outubro de 2007, parte integrante do Código Tributário Municipal e o enquadramento das alíquotas para imóveis prediais e territoriais, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pérola D’Oeste, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações das tabelas constantes no Anexo V da Lei Municipal nº 500/2007 – Código Tributário Municipal, de 30 de outubro de 2007, parte integrante da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
§ 1º Os imóveis estão enquadrados conforme Zoneamento estabelecido na Lei nº 1017/2016 de 18 de Maio de 2016, e seus anexos, que disciplinam sobre o Uso e Ocupação do Solo do município de Pérola D’Oeste.
§ 2º A alteração é composta exclusivamente da Tabela do Anexo V, que contém os valores do metro quadrado de edificações, mapa cartográfico e valores do metro quadrado de terrenos, parte integrante e inseparável desta Lei.
Art. 2º Para fins de enquadramento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam acrescidas as zonas dos Distritos de Conciolândia e Esquina Gaúcha.
Art. 3º O Item 2, letras “a” e “b”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 500 de 2007, que trata das Alíquotas, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por
cento);
b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 90 dias após a data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.151/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 18 de novembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETI
Prefeito Municipal
LEI N.º 500/2007 ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(Parte integrante da Lei n.º 1.312/2021)
1 - O valor por Metro Quadrado de Edificações definido por comissão nomeada pelo Decreto nº 119/2021 do executivo municipal.
Tipo
Casa
Apart.
Loja Sala
Barracão
Telheio
Construção Precária
Especial
Silo metálico
Valor
UFM
18
22
22
10
8
5
35
8
R$
918,00
1.122,00
1.122,00
510,00
408,00
255,00
1.785,00
408,00
a) Os valores constantes da tabela acima estão expressos em reais e logo abaixo em UFM – Unidade Fiscal Municipal. O valor de cada UFM para efeito desta conversão R$ 51,00 (cinquenta e um reais) a unidade.
b) A Planta de Valores do Zoneamento por metro Quadrado de Terreno não edificado, definido por comissão nomeado através de Decreto Lei do executivo Municipal, será obtida através da seguinte tabela:
ZONA
COR
R$/m2
Zoneamento
UFM
1
Laranjado
R$ 127,50
Zona de Comércio e Serviço Central - ZCSC
2,50
2
Amarelo
R$ 114,75
Zona Residencial – ZR01
2,25
3
Azul Claro
R$ 76,50
Zona Residencial – ZR02
1,50
4
Verde
R$ 76,50
Zona Institucional - ZIT
1,50
5
Roxo
R$ 76,50
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
1,50
6
Cinza
R$ 51,00
Zona de Expansão Urbana - ZEU
1,00
7
Rosa
R$ 76,50
Zona Industrial - ZID
1,50
8
Vermelho
R$30,60
Distrito de Conciolandia - DC
0,60
9
Branco
R$45,90
Distrito de Esquina Gaucha - DEG
0,90
2 - O IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) no caso de terreno não edificado e 0,30% (zero vírgula trinta por cento) no caso de terreno edificado.
a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVT x 0,60% (zero vírgula sessenta por cento);
b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVE x 0,30% (zero vírgula trinta por cento).
3 - O valor venal do Imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE onde:
VVI = Valor venal do Imóvel VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
4 - O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVT = AT x Vm²T, onde: VVT = Valor venal do Terreno
AT = Área do terreno
Vm²T = Valor Venal do metro quadrado do terreno
5 - O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T) será obtido de uma planta de valores que estabelece o valor do metro quadrado do terreno por zonas. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta à ocupação, utilização, situação, topografia, pedologia ou solo, forma e pavimentação, e assim teremos:
VVT = Vm²T x AT x Oc x Si x Pv x Tp x Pd x Ut, onde:
VVT
=
Valor Venal do Terreno
Vm²T
=
Valor Venal do metro quadrado do terreno
AT
=
Área do Terreno
Oc
=
Coeficiente Ocupação do Terreno
Si
=
Coeficiente Situação Terreno
Pv
=
Coeficiente de Pavimentação da testada do Terreno
Tp
=
Coeficiente de Topografia do Terreno ou Perfil
Pd
=
Coeficiente de Pedologia do terreno ou solo
Ut
=
Coeficiente Utilização do Terreno
I – Coeficiente corretivo da ocupação referido pela sigla “Oc”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme a ocupação destinada ao mesmo, conforme a tabela que segue:
Ocupação do Terreno – campo 18 do BCI Coeficiente
1 - Não Edificado
1,00
2 - Construído
0,90
3 - Em demolição
0,80
4 - Construção Paralisada
0,80
5 - Construção em andamento
0,80
II – Coeficiente corretivo da Situação referido pela sigla “Si”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, conforme a tabela que segue:
Situação do Terreno - campo 19 do BCI Coeficiente
1 - Mais de uma Frente
1,00
2 - Uma Frente
0,90
3 - Fundos com corredor de entrada
0,80
4 - Encravado
0,70
III – Coeficiente corretivo da pavimentação da principal Testada do terreno, referido pela sigla “Pv”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme o tipo de pavimentação existente na principal testada do terreno, conforme a tabela que segue:
Pavimentação na testada do terreno – campo 20 do BCI Coeficiente
1 - Asfalto
1,00
2 - Pedra Irregular
0,90
3 - Lajota
0,90
4 - Terra Batida
0,80
5 - Rua não aberta
0,80
IV – Coeficiente corretivo de Topografia ou perfil, referido pela sigla “Tp”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo, conforme a tabela que segue:
Topografia ou perfil do Terreno – campo 21 do BCI Coeficiente
1
- Plano
1,00
2
- Aclive/Declive
0,90
V – Coeficiente corretivo de Pedologia ou Solo, referido pela sigla “Pd”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo, conforme a tabela que segue:
Pedologia ou Solo do terreno – campo 22 do BCI Coeficiente
1
- Normal
1,00
2
- Rochoso
0,90
3
- Inundável
0,80
VI – Coeficiente corretivo da Utilização referido pela sigla “Ut”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme se destina a utilização atribuída ao terreno, conforme a tabela que segue:
Utilização do Terreno – campo 22 do BCI Coeficiente
1
- Terreno Vago
1,00
2
- Residencial
0,90
3
- Comercial
1,00
4
- Industrial
0,90
5
- Serviços
0,80
6
- Res/Comercial
0,95
7
- Res/Industrial
0,90
8
- Res/Serviços
0,80
9
- Agropecuário
0,70
10
- Deposito
0,60
11
- Religioso
0,50
12
- público
1,00
6 – O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando se a fórmula:
VVE = Ae x Vm²e onde:
VVE
=
Valor venal da Edificação
Ae
=
Área da Edificação
Vm²e
=
Valor Venal do metro quadrado da Edificação
7 - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos: Casa, apartamento, loja/sala, barracão, telheiro, construção precária e especial (entende-se por especial as edificações cujo custo de construção seja elevado em função dos materiais utilizados, mão-de-obra especializada ou da própria concepção do projeto, etc.), será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.
8 – O valor máximo referido no item anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo para sua correta aplicação no cálculo do valor da Edificação.
9 – O valor do metro quadrado da edificação referido nos itens 7 e 8, deste anexo, será obtido plicando- se a fórmula:
Vm²e = Ae x Vm²I (CAT) x Es x Lc x C x P onde:
Vm²e = Valor do metro quadrado da edificação
Ae
=
Área da edificação
Vm²I
=
Valor do metro quadrado respectivo ao tipo da edificação (CAT)
Es
=
Coeficiente corretivo de Estrutura da edificação
Lc
=
Coeficiente corretivo de Localização da edificação no terreno
C
=
Coeficiente corretivo de Conservação da Edificação
P
=
Coeficiente corretivo de Padrão da edificação
VII – O valor do metro quadrado do tipo de (Vm²I) será Obtido através da seguinte tabela:
TIPO DE EDIFICAÇÃO – campo 29 do BC VALOR DO m²
1 - Casa.........................................................
R$
918,00
2 - Apartamento...........................................
R$
1.122,00
3 - Loja/Sala .................................................
R$
1.122,00
4 - Barracão..................................................
R$
510,00
5 - Telheiro...................................................
R$
408,00
6 - Construção precária................................
R$
255,00
7 - Especial...................................................
R$
1.785,00
8 - Silo metálico............................................
R$
408,00
VIII – Coeficiente corretivos de Estrutura da edificação, referido pela sigla “Es”, consiste em um grau atribuído a estrutura da construção, obedecendo a tabela a seguir:
Estrutura da Edificação – campo 30 do BCI Coeficiente
1 - Alvenaria
1,00
2 - Mista (Alvenaria/Madeira)
0,85
3 - Metálica
0,85
4 - Madeira
0,70
IX – Coeficientes ou fatores corretivos da construção consistem em um grau atribuído á edificação pelo produto dos coeficientes de localização ou posição, Alinhamento ou fachada, referido pela sigla “Lc”, conforme segue:
Alinhamento ou Posição – campo 32 do BCI Coeficiente
1
- Alinhada
1,00
2
- Conjugada
0,95
3
- Recuada
0,90
4
- Fundos
0,85
X – Coeficiente corretivo de Conservação, referido pela sigla “C”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação, obedecendo à tabela a seguir:
Conservação – campo 33 do BCI Coeficiente
1
- Ótima
1,00
2
- Boa
0,90
3
- Regular
0,80
4
- Ruim
0,60
XI – Coeficiente corretivo de Padrão de construção, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu padrão de construção, obedecendo à tabela a seguir:
Padrão
– campo 34 do BCI
Coeficiente
1
- Econômico/Popular
0,60
2
- Simples
0,70
3
- Médio
0,80
4
- Alto
0,90
5
- Especial
1,00
XII – Quando existir mais de unidade imobiliária construída no terreno será calculado a fração ideal do terreno para cada unidade imobiliária.
a) Para o cálculo da fração ideal do terreno será usa a seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = área da unidade x área do terreno área edificada
XIII – A incidência de um imposto (Imposto Territorial Urbano ou imposto Predial urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro.