Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 2 de agosto de 2021
LEI Nº 1.291/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.291/2021
Data: 30 de julho de 2021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bens imóveis de propriedade do Município, a empresa CELI SALETE WOLMUTH DAL BOSCO - ME.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso a empresa CELI SALETE WOLMUTH DAL BOSCO - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 03.770.752/0001-20, dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 07 da Quadra 125, totalizando uma área de 8.565,46 m², ambos situados no Loteamento Centro Industrial Perolatense – Rua Daniel Funguetto, na cidade de Pérola D’ Oeste, com finalidade Industrial para desenvolvimento da atividade de Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas, fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes produção de laminados de alumínio, fabricação de estruturas metálicas, fabricação esquadrias de metal, produção de artefatos estampados em metal, exceto padronizados, fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, montagem de estruturas metálicas, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material outras obras de acabamento da construção, comercio varejista de vidros, comercio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificamos anteriormente.
Parágrafo Único. A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização dos bens concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso o disposto na Lei Municipal n° 1.162 de 03 de abril de 2.019, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionaria manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante a prazo de vigência da concessão.
Art. 4° Fica a concessionaria obrigada a incluir e/ou manter até o final do primeiro ano de vigência do contrato, em seus quadros durante a vigência deste, o mínimo de 10 (dez) colaboradores, devidamente registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos regularmente.
Parágrafo único. A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e agua do imóvel e cumprir todas as determinações legais que Ihe sejam pertinentes e de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 5° A concessão de direito real de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos no §4° do Art. 7° da Lei Municipal nº 1.162 de 2019, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 6° A concessão de direito real de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionaria deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos consignados no Art. 7º, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionaria obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 7° A concessionaria restara obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.162 de 2019 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 8° Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito real de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.162 de 2019, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei nº 1.210 de 28 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de julho de 2021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal