Departamento de Administação e Planejamento · 21 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.525/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.525/2025
SÚMULA: Fixa índice para reposição nos vencimentos dos servidores com cargos de provimento em Comissão e Efetivos da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste.
EMENTA: Fixa índice para reposição nos Vencimentos dos Servidores com Cargos de Provimento em Comissão e Efetivos da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o índice de 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2025, nos vencimentos dos Servidores previstos no Quadro I e II dos Anexos I e II, da Lei nº 953 de 22/04/2015, Lei nº 642 de 29/09/2009.Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, Artº 162 e Parágrafo Único da Lei nº 300 de 2002.
Parágrafo Único. A reposição citada no caput deste artigo é para dar cumprimento ao Art. 57 da Lei Municipal nº 771/11 de 09/11/11. Lei Municipal nº 953, de 22/04/2015 nos Art. 3º, 4º, 7º Inciso IV, e Artigo 8º. Lei nº 642, Quadro Único de pessoal da Câmara de 29/09/2009, Artº 162 e Parágrafo Único da Lei nº 300 de 2002, Cargo, Código, Vencimento e Função na Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 20 de fevereiro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal