Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 6 de junho de 2025
LEI Nº 1.543/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.543/2025
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei n.º 311/2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei n.º 311/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica instituída no Município de Pérola D’Oeste a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149- A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município”.
Art. 2º - As demais disposições da Lei n.º 311/2002, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 03 de junho de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal