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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 21 de fevereiro de 2022

LEI N.º 1.335/2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1.335/2022

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo e Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei

Art. 1º. Fica o Poder legislativo e Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 10,60 % (dez virgula sessenta por cento) referente correção inflacionaria, a partir de 1º de fevereiro de 2022 para reposição nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores.

Parágrafo único. A reposição citada neste artigo é para dar cumprimento à Lei n.º 1.219/2020 e 1.218/2020.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo a 1º de Fevereiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 18 de fevereiro de 2022.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2460, em 21 de fevereiro de 2022. Código identificador 1D6B7E82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.