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Congresso

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 20 de março de 2026

LEI Nº 1.601/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE

LEI Nº 1.601/2026

SÚMULA: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação previsto na Lei Municipal 974/2015.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), de que trata a Lei Municipal nº 974, de 2015, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 22.591, de 2025, que prorrogou o Plano Estadual de Educação (PEE), aprovado pela Lei nº 18.492, de 2015, dada a importância da adequação do PME ao PEE para garantir a continuidade das políticas educacionais

Art. 2º - As demais disposições da Lei n.º 974/2015, permanecem vigentes e inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 19 de março de 2026.

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3493, em 20 de março de 2026. Código identificador 1D3990ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.