Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 20 de março de 2026
LEI Nº 1.601/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.601/2026
SÚMULA: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação previsto na Lei Municipal 974/2015.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), de que trata a Lei Municipal nº 974, de 2015, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 22.591, de 2025, que prorrogou o Plano Estadual de Educação (PEE), aprovado pela Lei nº 18.492, de 2015, dada a importância da adequação do PME ao PEE para garantir a continuidade das políticas educacionais
Art. 2º - As demais disposições da Lei n.º 974/2015, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 19 de março de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal