Departamento de Administação e Planejamento · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.155/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.155/2019
Data: 20 de fevereiro de 2019.
Súmula: Fixa índice para reposição nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, dos Chefes de Departamento e dos Vereadores.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica fixado o índice de 3,56 % (três vírgula cinquenta e seis por cento) referente correção inflacionaria no período dos últimos 12 meses, para reposição nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos Chefes de Departamentos e dos Vereadores.
§1º O índice de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento) citado no caput deste artigo será acrescentado nos subsídios mensais a partir do mês de fevereiro.
§2º A reposição citada neste artigo é para dar cumprimento ao Art. 4º da Lei 1030/2016 e Art. 3º da Lei 1031/2016, Lei 1069/2017e Lei 263/2001.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo ao dia 01.02.2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. (20/02/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal