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Congresso

Departamento de Administação e Planejamento · 7 de março de 2018

LEI Nº 1.103/2018

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 1.103/2018

Data: 06 de março de 2018.

Súmula: Altera o Artigo 6º Junto a Lei Municipal nº 953/2015.

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o vencimento da função gratificada de Controlador Interno, na Tabela de Vencimentos, Quadro III, do Anexo II da Lei Municipal nº953/2015, ficando em 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do início de carreira do Servidor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e, contrário. Por outro lado, ficam mantidas em todos os termos as demais disposições constantes da Lei Municipal nº642/09 e 953/2015, não alteradas pela presente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito. (06/03/2018)

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1457, em 7 de março de 2018. Código identificador 1A73D1F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.