Departamento de Administação e Planejamento · 24 de novembro de 2021
LEI N.º 1.315/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.315/2021
LEI Nº 1.315/2021
Data: 23 de novembro de 2021.
Inclui o art. 3º-A e altera os artigos 3º e 5º, da Lei n.º 235/1999, que dispõe sobre o Concurso de Decoração Natalina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei n.º 235/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os interessados em participar do concurso, devem inscrever-se junto ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, de 22 de novembro à 15 de dezembro de cada ano”.
Art. 2º - A Lei 238/1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:
“Art. 3º-A – A comissão julgadora fará a avalição das decorações de 16 a 22 de dezembro de cada ano e divulgará o resultado no dia 23 de dezembro de cada ano”.
Art. 3º - Os incisos I e II do parágrafo único do art. 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“II – segundo classificado, 80% (oitenta por cento);
III – terceiro classificado, 60% (sessenta por cento)”.
Art. 4º - As demais disposições da Lei n.º 235/1999, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 23 de novembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal