Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 9 de junho de 2021
LEI Nº 1.272/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.272/2021
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abertura do crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 260.600,00 (duzentos e sessenta mil e seiscentos reais) , no orçamento - programa de Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.93.00-3327
Indenizações e Restituições
R$ 61.100,00
3.3.90.48.00-1303
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 12.500,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.1.50.43.00-1102
Subvenções Sociais
R$ 55.000,00
7002
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO
12.365.11.2.28
Revitalização da Educação Infantil
3.3.90.30.00-1107
Material de Consumo
R$ 55.000,00
3.3.90.39.00-1107
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 10.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.242.9.2.15
Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial
3.3.50.43.00-1000
Subvenções Sociais
R$ 15.000,00
8.244.8.2.14
Manutenção e Custeio do Orgão Gestor
3.1.90.11.00-1934
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 38.000,00
8.244.8.2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
3.3.90.14.00-1000
Diárias - Civil
R$ 8.000,00
3.3.90.14.00-1934
Diárias - Civil
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 260.600,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.4.90.52.00-3327
Equipamentos e Material Permanente
R$ 61.100,00
3.3.90.39.00-1303
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 12.500,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.3.50.43.00-1102
Subvenções Sociais
R$ 55.000,00
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.33.00-1107
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 65.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
3.3.90.39.00-1934
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 44.000,00
3.3.90.39.00-1000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 23.000,00
TOTAL
R$ 260.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 08 de Junho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal