Departamento de Administação e Planejamento · 2 de setembro de 2019
LEI Nº 1.172/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.172/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e tres mil reais ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 263.000,00 ( duzentos e sessenta e tres mil reais ) no or- çamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.14.00-1303
Diárias - Civil (110)
R$ 40.000,00
7002
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO
12.365.11.2.28
Revitalização da Educação Infantil
3.1.90.13.00-1103
Obrigações Patronais(215)
R$ 35.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.2.43
Manutenção e Conservação do CRAS
3.1.90.16.00-7002
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 277
R$ 8.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.1.90.13.00-1000
Obrigações Patronais - 336
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00-1000
Material de Consumo - 340
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 263.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art. 1º ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
5000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
5005
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
4.122.3.2.4
Manter as Atividades da Administração Geral
3.1.90.11.00-1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil - 46
R$ 150.000,00
6000
SECRETARIA DE SAUDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00-1303
Material de Consumo - 115
R$ 40.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos
3.1.90.13.00-1000
Obrigações Patronais - 350
R$ 73.000,00
TOTAL
R$ 263.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal