Departamento de Administação e Planejamento · 11 de maio de 2022
LEI N.º 1.349/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.349/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.315.000,00 (Três milhões trezentos e quinze mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.16.00-1494
Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00-1494
Material de Consumo
R$ 160.000,00
6002
10.304.7.2.42
Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00-1494
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 15.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
4.4.90.51.00-1604
Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12001
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar vias e calçadas urbanas
4.4.90.51.00-1604
Obras e Instalações
R$ 2.100.000,00
TOTAL
R$ 3.315.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1604
Operações de Crédito Internas - Contratos
R$ 3.100.000,00
1494
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494
R$ 215.000,00
TOTAL
R$ 3.315.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 10 de Maio de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal