Departamento de Administação e Planejamento · 6 de maio de 2019
LEI Nº 1.166/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.166/2019
Data: 02 de maio de 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Uso, bem móvel de propriedade do Município de Pérola D´Oeste ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PÉROLA D’ OESTE.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, à título de incentivo, a ceder em forma de Concessão de Uso de Bem Móvel, ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PÉROLA D’ OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 75.984.971/0001-12, com sede e foro na Rua Pio XII, S/N, nesta cidade de Pérola D´Oeste, o seguinte bem móvel de propriedade do Município de Pérola D´Oeste – PR:
Item
Quant.
Especificação
01
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Gol 1.0, Cor Preta, placas AUW-5756, RENAVAM nº 412851903, Chassi nº 9BWAA05U1CP134322, Motor nº CCNB24052, 4 portas GIV, pintura sólida 1.0, ano 2011/2012, total flex, motor com potência de 76 cv, 4 portas, 5 marchas, pneus 175/70, r13, direção mecânica, em bom estado de conservação.
Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo terá prazo determinado, por um período de 10 (dez) anos, sendo que será extinta, se o Sindicato deixar de cumprir a finalidade a que se propõe. Finda a concessão, a Empresa devolverá a mesma quantidade de bens móveis e com as mesmas especificações, ao município.
Art. 2º. As normas e exigências para a Concessão serão fixadas através do respectivo Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, que será lavrado entre as partes, conforme contrato administrativo de concessão.
Parágrafo Único. A concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa, no decorrer deste período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. (02/05/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal