Departamento de Administação e Planejamento · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 1.563/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.563/2025
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$5.805.000,00 (Cinco milhões oitocentos e cinco mil reais)no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:
6000
SECRETARIA DE SAÚDE
6001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.7.2.39
Assistência Hopsitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00-1901
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 250.000,00
3.3.90.40.00-1901
Serviço de técnologia da informação e comunicação
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00-1494
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 90.000,00
7000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7001
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.10.2.25
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar
3.3.90.33.00-1043
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 60.000,00
3.3.90.33.00-1117
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 90.000,00
12.361.10.2.26
Encargos do FUNDEB
3.1.90.11.00-1101
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil
R$ 1.750.000,00
3.1.90.13.00-1101
Obrigações Patronais
R$ 230.000,00
3.1.90.13.00-1102
Obrigações Patronais
R$ 55.000,00
12.361.10.2.27
Revitalização do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00-1040
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
R$ 300.000,00
8000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8001
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
8.244.9.2.16
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
4.4.90.51.00-1891
Obras e Instalações
R$ 800.000,00
11000
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.782.17.2.7
Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00-1065
Material de Consumo
R$ 130.000,00
12000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12000
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
15.452.13.1.4
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas
4.4.90.51.00-1854
Obras e Instalações
R$ 2.000.000,00
TOTAL
R$ 5.805.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
R$ 300.000,00
1043
FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 60.000,00
1065
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e
Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
R$ 130.000,00
1101
Recursos do FUNDEB - 70%
R$ 1.980.000,00
1102
Recursos do FUNDEB - 30%
R$ 55.000,00
1117
Convênio Transporte Escolar
R$ 90.000,00
1494
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494
R$ 90.000,00
1854
CONVÊNIO 823/2025 - SECID ASFALTO
R$ 2.000.000,00
1891
Convênio Centro de Convivência
R$ 800.000,00
1901
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 5.805.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 16 de Setembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal