Departamento de Administação e Planejamento · 10 de abril de 2025
LEI Nº 1.537/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.537/2025
LEI Nº 1.537/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste - PR – APAE para transferência de recursos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.883.226/0001-17, Registro no CNAS – Processo nº 71010.000350/2004-37 – Utilidade Pública Municipal – Lei nº 03/91, de 21/06/91 – Utilidade Pública Estadual – Lei nº 10.329/93 – Utilidade Pública Municipal nº 03/91, com sede na Avenida Brasil, nº 1501, Centro, em Pérola D´Oeste, PR, para transferência de recurso financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com o Plano de Aplicação anexo.
Art. 2º. O objetivo da transferência do recurso financeiro mencionado no artigo anterior, é o pagamento de vencimentos e salários da equipe multiprofissional da escola que oferta a Escolarização e Atendimento Especializado para estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais de desenvolvimento.
Art. 3º. Todas as demais especificações estão descritas no Plano de Aplicação anexo, Anexo I desta lei, cujos termos deverão obrigatoriamente constar no Termo de Cooperação que será firmado entre a APAE e o Município de Pérola D´Oeste.
Art. 4º. Fica autorizada a formalização do Acordo de Cooperação, mencionado no art. 1º, através de Inexigibilidade de Chamamento Público com amparo no artigo 31, inciso II da Lei 13.019/2014 e no que couber o Decreto Municipal nº 146/2016.
Art. 5º. A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – APAE deverá prestar contas ao Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 146/2016, e no Acordo de Cooperação que será firmado entre a Associação e o Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de abril de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal