Departamento de Administação e Planejamento · 4 de novembro de 2022
LEI N.º 1.379/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.379/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escritura pública de doação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 1018/2016, de 31 de maio de 2016, SANCIONA a seguinte LEI,
Art. 1º. Para fins de regularização fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, dos imóveis abaixo especificados, aos ocupantes do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cujos donatários passo a qualificar na sequência:
§ 1º. Qualificação dos Donatários: MARIA CELITA GOMES DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, e RUDY KUNZEL, brasileiro, portador do RG n.º ***, CPF n.º ***.***.***-**, conviventes em união estável entre si, ambos residentes e domiciliados na Av. Brasil, n.º 340, centro, município de Perola D’ Oeste.
I. Características do Imóvel: Lote Urbano n.º 02-A, da Quadra n.º 21, com área de 400,00m2, confrontando-se: NORDESTE: Por linhas secas e retas, confronta com o lote n.º 02, da mesma quadra, com extensões de 23,513 metros e 12,88 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Av. Brasil, com extensão de 17,00 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com lote n.º 01, da mesma quadra, com extensão de 40 metros; NOROESTE: Por linhas secas e retas, confronta com os lotes ns.º 15 e 02, ambos da mesma quadra, com extensões de 5,94 metros e 11,63 metros; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote n.º 02-A, situa-se a 20,00 metros da Rua Dr. Djalma Jaeger e faz frente com a Av. Brasil, com extensão de 17,00 metros.
§ 2º. Qualificação dos Donatários: AMELIA DE PAULA, brasileira, portadora do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Av. Brasil, n.º 330, centro, município de Perola D’ Oeste.
I. Características do Imóvel: Lote Urbano n.º 02, da Quadra n.º 21, com área de 400,00m2, confrontando-se: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n.º 03, da mesma quadra, com extensão de 40,00 metros; SUDESTE: Por linhas secas e retas, confronta com a Av. Brasil e com o lote n.º 02-A, da mesma quadra, com extensões de 3,00 metros e 11,63 metros; SUDOESTE: Por linhas secas e retas, confronta com lote n.º 02-A, da mesma quadra, com extensões de 12,88 metros e 23,513 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote n.º 15, da mesma quadra, com extensão de 14,06 metros; SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote n.º 02, situa-se a 37,00 metros da Rua Dr. Djalma Jaeger e faz frente com a Av. Brasil, com extensão de 3,00 metros.
Art. 2º. A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do terreno pelas pessoas qualificadas no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.
Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral n.º 9.155, e a escrituração do mesmo está condicionada a apresentação do mapa e memorial descritivo dos lotes descritos acima, ficando autorizado todas as providências necessárias para o cumprimento do aqui disposto, especialmente a subdivisão.
Art. 3º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para o desmembramento do imóvel, correrá por conta exclusiva dos donatários.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 03 de novembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal