Departamento de Administação e Planejamento · 9 de março de 2022
LEI N.º 1.338/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.338/2022
Súmula: Altera o art. 14, caput, art. 15, caput, art. 16, incisos I, II e III e § 3º, e art. 72, § 1°, da Lei n.º 869/2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O art. 14 da Lei n.º 869/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.14. O conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente – CMDCA- será composto por 03 (três) representantes governamentais e 03 (três) representantes não governamentais, sendo que cada titular haverá um suplente.
Art. 2º. O caput do art. 15 da Lei n.º 869/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.15 Os representantes governamentais serão indicados pelo gestor municipal, considerando preferencialmente que os indicados atuem ou possuem formação na área de atendimento à criança e adolescente.
Art. 3°. Os incisos I, II, e III, do art. 16 da Lei n.º 869/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - 01 (um) representante de entidades não governamentais de atendimento à criança e adolescente.
II - 1 (um) representante de organizações não governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescentes.
III – 1 (um) representante de associações de pais, professores e servidores, vinculados à rede municipal estadual e particular de educação e instituições de ensino superior.
Art. 4°. O § 3º do art. 16 da Lei n.º 869/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Será participante efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA 01 (um) representante de adolescentes acima de 16 anos de idade, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá seu respectivo suplente.
Art. 5º. O art. 72, § 1º da Lei n.º 869/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.438,90 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado aos demais servidores municipais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal