Departamento de Administação e Planejamento · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 1.561/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.561/2025
SÚMULA: Inclui a alínea “a” no inciso I do artigo 8 e altera os artigos 10, 40 e 41 da Lei n.º 1.550/2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dada a autorização do Inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/1979, fica incluída a alínea “a” no inciso I do Art. 8º da Lei Ordinária 1.550/2025, com a seguinte redação:
“a) FNE – Faixa Não Edificável: Nos terrenos lindeiros às vias arteriais, a faixa não edificável, contada a partir do limite da faixa de domínio estadual ou federal, será de 5 (cinco) metros de cada lado da rodovia em todo o limite do município”.
Art. 2º - O Artigo 10 da Lei n.º 1.550/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. As dimensões mínimas adotadas para todos os tipos de vias rurais são:
a) CV - Caixa total da via mínima: 12,0 m (Doze metros);
b) PR - Pista de rolamento mínima: 6,0 m (Seis metros);
c) FR - Faixa de rolamento mínima: 3,0 m (três metros);
d) A - Acostamento mínimo: 2,0 m (um metro) de cada lado;
e) FD - Faixa de domínio: 6,0 m (Seis metros), contando do eixo da pista de rolamento.”
Art. 3º - O Parágrafo Único do Artigo 40 da Lei n.º 1.550/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Os demais perímetros urbanos do Município obedecerão, no que couber, as normas estabelecidas nesta Lei e as vias já consolidadas deverão/poderão permanecer e receber melhorias mantendo a estrutura já existente e consolidada, evitando impactos/prejuízo e demais perturbações possíveis aos confrontante, no que se refere a alteração do tamanho destas vias.”
Art. 4º - O Artigo 41 da Lei n.º 1.550/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - Fica facultado ao Poder Público Municipal executar melhoria nas áreas do Sistema Viário não previstas em Leis que tratam deste assunto.”
Art. 5º - As demais disposições da Lei n.º 1.550/2025, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 16 de setembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal