Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 18 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.240/2.021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.240/2.021
Data: 17 de fevereiro de 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso Espaços Públicos Esportivos de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso os seguintes Espaços Públicos: Espaço Público denominado “Bar” anexo ao Ginásio de Esportes “35”, situado à Rua Castelo Branco com Tv Barão do Rio Branco; Espaço Publico denominado “Copa” anexo ao Estádio Municipal de Pérola D’ Oeste; e Espaço Público denominado “Copa” anexo ao Campo de Futebol Suíço Municipal de Pérola D’ Oeste, pelo valor mínimo de 1,0 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal) correspondente a R$ 51,00 (cinquenta e um reais) mensais, corrigidos anualmente pela variação do IGPM-FGV, conforme avaliação da comissão nomeada pelo Decreto nº 18/2021.
Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo será efetivada através de licitação modalidade concorrência, tipo “maior preço”, a qual será regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores, por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Empresa deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social.
Art. 2º. A Concessão destina-se à empresa com finalidade de exploração Comercial.
Art. 3º. A presente Concessão de Direito Real de Uso fundamenta-se no Art. 13 c/c Art. 16 da Lei Orgânica Municipal e as normas e exigências para a Concessão dos Espaços Públicos citados no Art. 1º serão fixadas no Edital de Licitação e concretizadas na celebração de Contrato Administrativo.
Parágrafo Único. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa.
Art.4º. As normas e exigências para a Concessão serão fixadas através de um Contrato, que será lavrado entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de fevereiro de 2021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal