Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste · 18 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.239/2.021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.239/2.021
Data: 17 de fevereiro de 2.021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Recolher e Cancelar Carta de Data e dá outras providências.
Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Para fins de regularização de situação preexistente, fica o Executivo Municipal autorizado a RECOLHER e CANCELAR a seguinte CARTA DE DATA:
I - Carta de Data de nº 609, emitida em 31 de março de 1987, referente ao imóvel denominado de Lote Urbano nº 02, situado na Quadra nº 41, da Planta Geral da cidade de Pérola D´Oeste, tendo os seguintes limites e confrontações: Limita-se a NOROESTE, numa extensão de 17,00m, com o Lote nº 11; ao NORDESTE, numa extensão de 40,00m com o Lote nº 03; a SUDESTE, numa extensão de 17,00m pela Rua Dr Leopoldo Schmidt e a SUDOESTE, numa extensão de 40,00m com o Lote nº 01. Perfazendo em suma área superficial de 680m2 (seiscentos e oitenta metros quadrados).
II – O imóvel descrito no inciso anterior foi concedido a NELCI MARCOSKI DE AMARAL;
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a devida Escritura Pública de que trata o imóvel descrito no Art. 1º em nome de:
I – LUIZ VERSIDINO DE AMARAL, brasileiro, maior, casado, aposentado, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Schmidt nº 866, centro, Cidade de Perola D’ Oeste.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante e inseparável desta Lei os seguintes documentos:
a) Carta de Data nº 609, emitida em 31 de março de 1.987;
b) Certidão de Casamento de Luiz Versidino de Amaral e Nelci Markoski do Amaral, registrado no Registro Civil do Distrito de Perola D Oeste, da Comarca de Capanema/PR.
c) Fotocópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço de Luiz Versidino de Amaral.
d) Certidão Negativa de Débitos do Lote acima descrito.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a devida Escritura Pública, de que trata os imóveis descritos no Art. 2º;
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do beneficiário;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 17 de fevereiro de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal