Departamento de Contabilidade · 29 de junho de 2023
LEI 1431
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1431
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LEI Nº1431/ 2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 de 15 de Dezembro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais)) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, conforme e da Lei Municipal nº 1.323/2021 e 1.392/2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
10000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
15.452.13.2.8
Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos
4.4.90.52.00-1870
Equipamentos e Material Permanente
R$
165.000,00
TOTAL
R$
165.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
FONTE
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR
1870
Mini Caregadeira Convênio 910587/2021
R$
165.000,00
TOTAL
R$
165.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 28 de Junho de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal