Departamento de Administação e Planejamento · 4 de julho de 2017
LEI Nº 1062/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1062/2017
DATA: 30 de junho de 2017.
SÚMULA: Altera Inciso I e II do Art. 4º e inciso II do Art. 10º e suprime a alínea “c” do Art. 12º da Lei Municipal nº 1.050, de 08 de março de 2.017;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do Artigo 4º, e o inciso II do Art. 10º da Lei Municipal nº 1.050, de 08 de março de 2.017, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ......................
I - Com filhos em idade entre 0 e 6 anos;
II - Com filhos e/ou dependentes em idade escolar, entre 4 e 16 anos, matriculados e que estejam frequentando o ensino regular;
Art. 10º ....................
II – Assegurar que seus filhos ou dependentes com idade entre 04 e 16 anos, estejam matriculados na rede pública de ensino e com frequência mínima de 90% das aulas do mês do benefício;
Art. 2º. Fica suprimido integralmente a alínea “c” do Art. 12º da Lei Municipal nº 1.050, de 08 de março de 2.017;
Art. 3º. Permanecem inalterados e vigentes os demais dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.050 de 08 de março de 2.017.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em trinta de junho de dois mil e dezessete. (30/06/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal