Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
DECRETO Nº 598/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 598/2026
DECRETO Nº 598/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS CAMPOS NATURAIS E DAS ÁREAS ÚMIDAS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651/2012, que confere proteção às Áreas de Preservação Permanente, nelas incluídas as áreas úmidas, banhados, veredas e faixas marginais de cursos d’água e nascentes;
CONSIDERANDO que os campos naturais e as áreas úmidas constituem fitofisionomias de elevada relevância ecológica, abrigo de espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção, e prestam serviços ambientais de regulação hídrica e de estoque de carbono;
CONSIDERANDO que os relatórios técnicos de atividades das Unidades de Conservação Municipais apresentados ao Instituto Água e Terra registram a existência dessas fitofisionomias no território municipal;
CONSIDERANDO os critérios das Tábuas de Avaliação do ICMS Ecológico por Biodiversidade, que aferem a existência de políticas municipais voltadas à proteção dos campos naturais, do cerrado, da restinga, dos manguezais e de outras áreas úmidas;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 980/2014, que institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Campos Naturais e das Áreas Úmidas de Paulo Frontin – PR, aplicável a todo o território municipal e, prioritariamente, ao interior e ao entorno das Unidades de Conservação Municipais.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – campos naturais: as formações campestres nativas, campos limpos, campos sujos e campos com afloramentos rochosos, associadas ou não a capões de mata;
II – áreas úmidas: banhados, várzeas, brejos, turfeiras, olhos d’água, nascentes difusas e demais terrenos saturados, permanente ou periodicamente, por água.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal:
I – a conservação in situ dos remanescentes de campos naturais e de áreas úmidas;
II – a vedação da supressão, da drenagem, do aterramento, da canalização e da conversão dessas áreas sem prévia autorização do órgão ambiental competente;
III – a prioridade dessas áreas nos programas municipais de restauração ecológica e de pagamento por serviços ambientais;
IV – a prevenção e o controle de espécies exóticas invasoras, notadamente das espécies arbóreas de rápido crescimento que descaracterizam as formações campestres;
V – o disciplinamento do uso do fogo, admitida a queima controlada apenas quando tecnicamente recomendada para o manejo da vegetação campestre e previamente autorizada;
VI – a manutenção da conectividade entre os remanescentes e as Unidades de Conservação;
VII – a educação ambiental voltada ao reconhecimento do valor ecológico dessas fitofisionomias.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
I – identificar e mapear, em base georreferenciada, os remanescentes de campos naturais e de áreas úmidas do território municipal, priorizando os situados no interior e no entorno das Unidades de Conservação;
II – manter atualizado o mapeamento e disponibilizá-lo no sítio institucional do Município;
III – monitorar periodicamente o estado de conservação dessas áreas, com registro fotográfico e coordenadas geográficas;
IV – orientar os proprietários e possuidores quanto às restrições e às boas práticas de manejo;
V – manifestar-se previamente nos processos administrativos que envolvam intervenção nessas áreas;
VI – articular com o Instituto Água e Terra e com as instituições de ensino ações de pesquisa e de manejo.
Art. 4º O mapeamento de que trata o inciso I do art. 3º será concluído no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação deste Decreto e revisado a cada 4 (quatro) anos.
Art. 5º As ações executadas no âmbito desta Política serão registradas por meio de relatórios técnicos, registros fotográficos datados, arquivos georreferenciados, listas de presença e demais documentos comprobatórios, arquivados pelo Coordenador do ICMS Ecológico e integrados ao relatório técnico anual apresentado ao Instituto Água e Terra.
Art. 6º As ações previstas neste Decreto poderão ser custeadas com recursos próprios, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, quando legalmente aplicáveis, e com recursos oriundos de convênios, parcerias e transferências voluntárias, condicionada a execução à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º O CONDEMA e o Conselho Gestor das Unidades de Conservação poderão acompanhar e avaliar a execução desta Política.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 16 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal