Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 09/2026 FMS.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 09/2026 FMS.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 09/2026 FMS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026 FMS.
VALOR TOTAL: R$ 20.248,72
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERRINÁRIO DE INTERNAMENTO EMERGENCIAL, ISOLAMENTO ATIVO, MONITORAMENTO E MANEJO CLÍNICO DE ESPÉCIMES FELINOS ACOMETIDOS POR ESPOROTRICOSE ZOONÓTICA ATIVA DE TUTORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICO DE SURTO EPIDEMIOLÓGICO E SALVAGUARDA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II e VIII, DA LEI 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com formalização de demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e pesquisa de preço.
CONSIDERANDO que a presente demanda visa o atendimento de situação de emergência em saúde pública e de determinação das Vigilância Sanitária e Epidemiologica Municipal, para contenção de esporotricose zoonótica.
CONSIDERANDO a necessidade de isolamento de animais felinos portadores da zoonose fúngica cujo os tutores possuem vulnerabilidade socioeconômica.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico n° 120/2026 pontuou que a formalização da contratação da empresa que apresentou a melhor proposta – WOLFF E ONCONKI LTDA (CNPJ n] 21.114.278/0001-60) preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO que no processo administrativo houve a indicação de recursos orçamentários suficientes para atender o objeto.
CONSIDERANDO que o valor da contratação não ultrapassa o estabelecido pelo Art. 75 inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o GESTOR e o FISCAL DO CONTRATO, foram devidamente designados.
RESOLVO, com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, incisos II e VIII da Lei Federal nº 14.133/2021
Paulo Frontin-PR, 02 de junho de 2026