Câmara Municipal de Paulo Frontin · 6 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 11/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 04/2026
DA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
A contratação tem como finalidade viabilizar a presença de 01 (uma) participante (vereadora) em congresso com carga horária de 18 horas/aula, justificando-se por aprimorar e aperfeiçoar o conhecimento técnico da vereadora para o melhor desempenho de suas funções fiscalizadoras/legislativa, haja vista que os temas a serem abordados podem estar relacionados ao trabalho cotidiano dos vereadores.
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa para participação no “CONGRESSO DE MULHERES – Mulheres, Vozes e Causas, quando vozes se unem, causas ganham força” para 01 (uma) participante.
DA RAZÃO DA ESCOLHA
Por apresentar temas relacionados ao interesse da atuação fiscalizatória/legislativa dos vereadores, por ter comprovado os requisitos de habilitação e qualificação, por estar dentro dos valores praticados no mercado, e por ter condições de atender de forma satisfatória as necessidades desta Casa, a escolha recaiu sobre a empresa SUPRA – CONSULTORIA, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.621.340/0001-54.
DO PREÇO E DA JUSTIFICATIVA
O preço total a ser pago pelo objeto do presente processo é de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), pagos à vista, após a aplicação do curso, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.
Considerando os instrumentos disponíveis para a pesquisa de mercado, para justificar o preço da aquisição, foram consultadas contratações similares feitas pela Administração Pública, conforme art. 23, §1º, II, da Lei 14.133/21.
Outrossim, os preços apresentados encontram-se dentro dos parâmetros praticados no mercado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.48.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica/Serviços de
Seleção e Treinamento
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL
Para habilitação no processo, será necessária a apresentação do Contrato Social e alterações (se houver) em vigor e devidamente registrado na Junta Comercial, inscrição no CNPJ, Certidões Negativas de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente processo encontra respaldo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/21.
DA CONCLUSÃO
Do acima exposto, inobstante a posição favorável deste Agente de Contratação em contratar o referido objeto com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, é decisão discricionária da Presidente da Câmara Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Paulo Frontin (PR), 02 de outubro de 2026.
CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
Agente de Contratação