Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2026
DECRETO N. 559/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 559/2026
DECRETO N. 559/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação de dotações e contém outras providências.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Municipal 1.533/2026;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado à devolução de saldos/remanescentes de recursos oriundos de convênios ou outros instrumentos.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: - 04 – Administração
Subfunção: - 122 - Administração Geral
Programa: - 02 – Administração Superior
Atividade – 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
000
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
100.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial decorrerão de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: - 10 – Saúde
Subfunção: - 301 – Atenção Básica
Programa: - 17 – Saúde
Atividade - 2.026 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
50.000,00
Unidade: - 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: - 03 – Administração Geral
Subfunção: - 122 – Administração Geral
Programa: - 03 – Administração Geral
Atividade - 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
000
4.4.90.52.001
Equipamento e Material Permanente
50.000,00
Art. 4º - A anulação parcial indicada no artigo anterior não altera a programação das atividades.
Art. 5º - Esta alteração passa a integrar o PPA e a LDO vigentes.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 28 de maio de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal