Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FLY 0001036/2026
Processo Administrativo nº: 0001036/2026
Instrumento: Acordo de Cooperação — sem transferência de recursos financeiros.
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO UNIÃO ADVENTURE — CNPJ nº 40.601.136/0001-71.
Objeto: cooperação mútua para a realização da 5ª Etapa do Circuito Rota das Colônias 2026 — Serra da Esperança, em 16 de agosto de 2026, no Município de Paulo Frontin/PR, mediante disponibilização, pelo Município, de 200 (duzentos) troféus e 216 (duzentas e dezesseis) medalhas de sua propriedade, adquiridos pelo Município mediante o Contrato nº 74/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 73/2025, firmado com a empresa PREMIER LTDA, para premiação dos atletas classificados, cabendo à Associação a integralidade da estrutura operacional do evento.
Valor: R$ 0,00 (zero) — não há repasse de recursos financeiros.
Fundamento legal: art. 29, primeira parte, da Lei nº 13.019/2014 e, subsidiariamente, art. 31, caput, da mesma Lei, c/c arts. 8º e 12 do Decreto Municipal nº 11/2017.
Justificativa (síntese): trata-se de acordo de cooperação sem transferência de recursos financeiros, cujo objeto não envolve comodato, doação de bens ou compartilhamento de recurso patrimonial com a organização da sociedade civil, uma vez que a premiação permanece sob titularidade e guarda do Município até sua entrega, em cerimônia oficial e conjunta, diretamente aos atletas classificados. Subsidiariamente, verifica-se inviabilidade de competição, por se tratar de etapa integrante de circuito desportivo preexistente e de titularidade exclusiva da entidade proponente, sendo as metas de atração de público e de projeção estadual atingíveis somente por essa entidade específica.
Prazo para impugnação: 5 (cinco) dias, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014, com início em 06/08/2026 e término em 10/08/2026, mediante protocolo junto ao Município de Paulo Frontin/PR.
Paulo Frontin/PR, 05 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR