Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 611/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 611/2026
DECRETO Nº 611/2026
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO TRÂNSITO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE DE MADEIRA EM TORA NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN EM PERÍODOS DE CHUVA, INSTITUI O TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO DE TRECHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, IV, e o art. 85, I, “m”, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, no art. 7º, I, XVIII e XIX, da Lei Orgânica Municipal e nos arts. 21, II, e 24, II, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e
CONSIDERANDO que compete ao Município regulamentar a utilização das vias e dos demais bens públicos de seu território, inclusive o trânsito nas estradas rurais sob sua circunscrição, de modo a assegurar condições seguras de circulação;
CONSIDERANDO que a malha viária rural do Município é, em sua maior parte, não pavimentada e que o tráfego de veículos pesados sobre o leito saturado pela chuva provoca atoleiros, sulcos e a destruição do revestimento primário, comprometendo o transporte escolar, o atendimento de saúde e o escoamento da produção agrícola, como já reconhecido pelo Decreto Municipal nº 286, de 16 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO que, segundo a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos – NOAA e o Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná – Simepar, o fenômeno El Niño deve permanecer em intensidade forte a muito forte até o trimestre de janeiro a março de 2027, com chuvas acima da média em todo o Estado do Paraná e episódios prolongados de precipitação, o que agrava a saturação do leito das estradas rurais não pavimentadas;
CONSIDERANDO que o transporte de madeira em tora é realizado por veículos de elevado peso bruto, em tráfego concentrado nos períodos de colheita florestal e repetido no mesmo trecho em curto intervalo de tempo, sendo responsável pela maior parte dos danos verificados nas estradas rurais após as chuvas;
CONSIDERANDO o elevado custo suportado pelo erário com a recuperação recorrente das estradas rurais e o dever de conservação do patrimônio público;
CONSIDERANDO o interesse público em admitir que os usuários regulares de determinado trecho assumam, em igualdade de condições e sem ônus para o Município, a sua conservação,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 1º Fica proibido o trânsito de caminhões de transporte de madeira em tora nas estradas rurais não pavimentadas do Município de Paulo Frontin durante o período de restrição.
§ 1º Considera-se caminhão de transporte de madeira em tora o caminhão, o caminhão-trator ou a combinação de veículos de carga que transporte madeira em tora, toretes ou lenha em toras.
§ 2º O período de restrição compreende a ocorrência de chuva e as 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao seu término.
§ 3º Considera-se chuva a precipitação acumulada igual ou superior a 5 mm (cinco milímetros) em até 24 (vinte e quatro) horas, registrada pela estação meteorológica do Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná – Simepar situada em União da Vitória/PR, e/ou pela estação do Simepar ou do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET mais próxima do Município.
§ 4º A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos – SMOTSU divulgará o início e o término de cada período de restrição, com indicação de dia e hora, no sítio eletrônico oficial e nas redes sociais do Município, produzindo a restrição efeitos a partir da divulgação.
§ 5º Independentemente do volume previsto no § 3º, a SMOTSU poderá declarar período de restrição em trecho determinado quando vistoria constatar a saturação de seu leito, mediante divulgação na forma do § 4º.
§ 6º Sobrevindo nova chuva antes do término do período de restrição, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas será contado a partir do novo término.
§ 7º A proibição aplica-se somente ao veículo carregado.
Art. 2º Excetuam-se da proibição prevista no art. 1º:
I — os veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia e de fiscalização e operação de trânsito, as ambulâncias e os veículos da Defesa Civil, quando em serviço de urgência;
II — os veículos do Município, ou a seu serviço, quando empregados na conservação das estradas rurais ou em atendimento de emergência;
III — os veículos autorizados pela SMOTSU, em caráter excepcional, em situação de urgência justificada, quando a vistoria indicar que o trecho comporta o tráfego sem dano relevante à via;
IV — os veículos vinculados a Termo de Compromisso de Conservação de Trecho, exclusivamente no trecho nele delimitado e durante a vigência da autorização especial de que trata o art. 7º.
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso III do caput será expedida por escrito, com indicação do veículo, do trecho, da data e do horário, deverá ser portada pelo condutor e poderá ser condicionada à limitação de carga ou à adoção de medidas de proteção da via.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSERVAÇÃO DE TRECHO
Art. 3º A pessoa física ou jurídica que realize ou contrate, com regularidade, o transporte de madeira em tora em trecho de estrada rural municipal poderá requerer à SMOTSU a celebração de Termo de Compromisso de Conservação de Trecho, pelo qual assumirá, por sua conta e risco e sem ônus para o Município, a manutenção e a recuperação do trecho.
§ 1º O Termo será celebrado com qualquer interessado que atenda às condições deste Decreto, admitida a celebração com mais de um compromissário para o mesmo trecho.
§ 2º O Termo não implica transferência de recursos públicos, concessão, permissão ou cessão de uso, nem confere ao compromissário exclusividade, preferência ou direito de restringir o uso do trecho pelos demais usuários.
§ 3º O Termo não autoriza a extração de cascalho, saibro, pedra ou qualquer outro material do leito ou das margens da estrada, nem a alteração de seu traçado, de sua largura ou de seu sistema de drenagem.
Art. 4º O requerimento indicará o trecho pretendido, a atividade exercida, os veículos utilizados e a frequência estimada do tráfego, e será instruído com documento de identificação ou ato constitutivo do requerente e com prova de regularidade fiscal perante o Município.
Art. 5º O Termo de Compromisso de Conservação de Trecho conterá, no mínimo:
I — a delimitação do trecho, com pontos de início e fim, extensão e coordenadas geográficas;
II — o padrão técnico mínimo de conservação definido pela SMOTSU, inclusive quanto a revestimento primário, abaulamento e drenagem;
III — o prazo máximo para a recuperação do trecho após cada chuva ou dano verificado;
IV — a identificação dos veículos vinculados, com placa e peso bruto total;
V — a responsabilidade integral do compromissário pelos danos causados à via, ao Município e a terceiros;
VI — a vigência, de até 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos mediante vistoria favorável.
Art. 6º Antes da celebração do Termo, a SMOTSU realizará vistoria do trecho e registrará seu estado de conservação em relatório fotográfico, que servirá de referência para a fiscalização.
Art. 7º Celebrado o Termo, a SMOTSU poderá expedir autorização especial para o trânsito dos veículos vinculados, no trecho delimitado, durante o período de restrição, desde que:
I — a vistoria indique que o trecho se encontra no padrão de conservação ajustado;
II — o tráfego não ofereça risco aos demais usuários, especialmente nos horários do transporte escolar;
III — o compromissário esteja adimplente com as obrigações do Termo.
§ 1º A autorização especial tem caráter precário e poderá ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, em caso de chuva excepcional, risco à segurança, dano relevante à via ou descumprimento do Termo.
§ 2º A autorização especial não se estende a trecho diverso do delimitado no Termo nem a veículo nele não identificado.
Art. 8º O descumprimento do Termo acarretará, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a sua rescisão, a cassação da autorização especial e a obrigação de ressarcir ao Município os custos de recuperação do trecho.
Art. 9º Os Termos celebrados e as autorizações especiais expedidas serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município, com indicação do compromissário, do trecho e da vigência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicada pela autoridade de trânsito competente, sem prejuízo do disposto no art. 11.
Parágrafo único. A fiscalização será exercida pela Polícia Militar do Paraná e, quando instituído, pelo órgão executivo de trânsito do Município, inclusive mediante convênio, na forma do art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. O proprietário do veículo, o condutor e o contratante do transporte responderão pelos danos causados às estradas rurais municipais pelo tráfego realizado em desacordo com este Decreto, cabendo-lhes ressarcir ao Município os custos de recuperação, apurados em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela SMOTSU, ouvido, quando couber, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, instituído pela Lei Municipal nº 1.327, de 7 de abril de 2022.
Art. 13. Fica revogado o Decreto Municipal nº 286, de 16 de outubro de 2023.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 14 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal