Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2026
DECRETO Nº589/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº589/2026
DECRETO Nº589/2026
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE TURMAS E A RELAÇÃO PROFESSOR/CRIANÇA E PROFESSOR/ESTUDANTE NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 12 da Lei Municipal nº 929/2013;
CONSIDERANDO que o art. 205 da Constituição Federal institui a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO que o art. 206, incisos I e VII, da Constituição Federal impõe a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a garantia de padrão de qualidade, sendo o número de crianças por professor elemento constitutivo desse padrão;
CONSIDERANDO que o art. 208, incisos I, III e IV, da Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência e a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 208 da Constituição Federal qualifica o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo e que o § 2º do mesmo artigo comina responsabilidade à autoridade competente pelo seu não oferecimento ou pela sua oferta irregular;
CONSIDERANDO que o art. 211, § 2º, da Constituição Federal determina que os Municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e que o art. 227 assegura à criança prioridade absoluta;
CONSIDERANDO os arts. 4º, incisos I, II, III, IX e X, 6º, 11, inciso V e parágrafo único, 12, inciso VIII, na redação da Lei nº 15.231/2025, 29, 30 e 31 da Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional —, dos quais decorrem a obrigatoriedade da matrícula a partir dos 4 (quatro) anos de idade, o direito à vaga na escola pública mais próxima da residência, a definição de padrões mínimos de qualidade como “a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis”, a organização da educação infantil em creche e pré-escola e as regras de jornada e de carga horária;
CONSIDERANDO os arts. 53, inciso V, na redação dada pela Lei nº 13.845/2019, que garante “vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”, 54, inciso IV e §§ 1º e 2º, e 208, inciso III, da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.257/2016 — Marco Legal da Primeira Infância —, com as alterações da Lei nº 14.880/2024, que instituiu a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce); o art. 28 da Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão; e o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.764/2012, na redação da Lei nº 15.131/2025, que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista incluída em classe comum, em caso de comprovada necessidade, o direito a acompanhante especializado;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 95/1998, quanto à técnica de elaboração deste ato;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, de 17/10/2024, que institui as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, com o Parecer CNE/CEB nº 2/2024;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2018, que “define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade”, adotando como data de corte etário o dia 31 de março, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 17 e da ADPF nº 292, concluído em 1º de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, aprovada em 05/09/2025 e publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.986, de 15/09/2025, que instituiu as Normas Complementares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná e revogou a Deliberação CEE/PR nº 02/2014 (art. 53), em especial o seu art. 10, que fixa a relação professor/criança; o art. 9º, que organiza os Centros de Educação Infantil em creches e pré-escolas; o art. 13, que fixa a carga horária anual; o art. 14, que fixa a jornada; e os arts. 43 e 44, que tratam da infraestrutura;
CONSIDERANDO que os parâmetros de norma do Sistema Estadual de Ensino constituem teto, e não piso, sendo lícito ao Município adotar limites mais protetivos e vedado adotar limites superiores;
CONSIDERANDO os arts. 161 a 168 e 170, inciso I, da Lei Orgânica do Município, este último interpretado conforme a redação vigente do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, que delimita a educação infantil às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
CONSIDERANDO o art. 164, § 1º, da Lei Orgânica do Município, que reafirma o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, e o § 2º do mesmo artigo, que comina responsabilidade à autoridade competente;
CONSIDERANDO que o Município de Paulo Frontin não instituiu Sistema Municipal de Ensino por lei própria, integrando-se ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, na forma do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.394/1996, razão pela qual as normas do Conselho Estadual de Educação do Paraná lhe são diretamente aplicáveis, na forma do art. 1º da Deliberação CEE/PR nº 06/2025;
CONSIDERANDO o art. 165 da Lei Orgânica do Município, que prevê o Conselho Municipal de Educação, cuja atuação se dá nos limites da lei que o instituiu e sem prejuízo da competência normativa do Conselho Estadual de Educação sobre o Sistema Estadual de Ensino a que o Município se integra;
CONSIDERANDO os arts. 12 e 13, § 2º, da Lei Municipal nº 929/2013, dos quais decorre que o ato administrativo interno “não atinge nem obriga aos particulares”, razão pela qual a matéria de que trata este ato deve ser veiculada por Decreto;
CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 548 da repercussão geral (RE nº 1.008.166/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22 de setembro de 2022), segundo a qual a educação básica “constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata”, e a oferta da educação infantil “pelo Poder Público pode ser exigida individualmente”;
CONSIDERANDO a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo o direito qualificado pelo legislador como de absoluta prioridade, ele “deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível” (REsp nº 1.608.044/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10 de novembro de 2016);
CONSIDERANDO as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 da repercussão geral (RE nº 684.612/RJ, Tribunal Pleno, julgado em 3 de julho de 2023), segundo as quais a decisão judicial em políticas públicas “deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado”, do que decorre a conveniência de o Município fixar, desde logo e por ato próprio, plano e prazo de adequação;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir previsibilidade, publicidade e controle às decisões de organização de turmas na Rede Municipal de Ensino,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º Este Decreto fixa o número máximo de crianças e de estudantes por turma e a relação professor/criança nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Paulo Frontin, abrangendo a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental.
§ 1º Os limites deste Decreto são máximos e não podem ser ampliados por ato de menor hierarquia, por decisão de unidade escolar ou por funcionalidade de sistema informatizado.
§ 2º A organização das turmas observará, além dos limites numéricos, as condições concretas de desenvolvimento das crianças, os espaços físicos, os equipamentos e os materiais pedagógicos existentes na unidade, na forma do art. 10 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025.
Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:
I — creche: o atendimento a crianças do nascimento aos 3 (três) anos de idade;
II — pré-escola: o atendimento a crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;
III — turno parcial: o atendimento de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias;
IV — Educação Integral em Tempo Integral: o atendimento de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
V — professor regente: o profissional responsável pela turma, sem prejuízo da atuação de professor auxiliar ou de profissional de apoio escolar.
Parágrafo único. A idade de referência para a composição das turmas é a completada até 31 de março do ano da matrícula, na forma da Resolução CNE/CEB nº 2/2018.
CAPÍTULO II
Da educação infantil
Art. 3º As turmas de educação infantil observarão a seguinte relação máxima de crianças por professor regente:
FAIXA ETÁRIA
MÁXIMO POR PROFESSOR
ETAPA
Do nascimento a 1 (um) ano
5 (cinco) crianças
Creche
De 1 (um) a 2 (dois) anos
8 (oito) crianças
Creche
De 2 (dois) a 3 (três) anos
12 (doze) crianças
Creche
De 3 (três) a 4 (quatro) anos
18 (dezoito) crianças
Creche / Pré-escola
De 4 (quatro) e 5 (cinco) anos
20 (vinte) crianças
Pré-escola
§ 1º Os limites deste artigo reproduzem os parâmetros do art. 10 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025 e não comportam acréscimo, tolerância ou excedente, a qualquer título.
§ 2º É vedada a matrícula que ultrapasse os limites deste artigo, ainda que a título transitório, emergencial ou de transferência.
§ 3º A matrícula pode ser efetivada no decorrer do ano letivo desde que respeitados os limites deste artigo, hipótese em que a unidade registrará a vaga ocupada no sistema no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 4º A composição de turmas multietárias deve considerar a proporção máxima da menor faixa etária presente na turma, na forma do art. 10, § 5º, da Deliberação CEE/PR nº 06/2025.
§ 5º Sobrevindo decisão judicial que determine matrícula acima do limite, a unidade dará imediato cumprimento e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto adotará, no prazo de 15 (quinze) dias, medida de reequilíbrio — desdobramento de turma, remanejamento ou designação de professor auxiliar —, juntando a decisão ao processo da unidade.
Art. 4º Publicada pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná Deliberação que altere ou substitua a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, os limites do art. 3º serão automaticamente reduzidos para se ajustarem à nova norma, quando esta for mais protetiva, mediante ato declaratório da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto publicado em até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Sendo a norma superveniente menos protetiva, prevalecem os limites deste Decreto, que somente poderão ser alterados por novo Decreto.
Art. 5º A jornada de atendimento na educação infantil observará o mínimo de 4 (quatro) horas diárias no turno parcial e de 7 (sete) horas diárias, ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, na Educação Integral em Tempo Integral, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho educacional, na forma dos arts. 13 e 14 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025.
CAPÍTULO III
Dos anos iniciais do ensino fundamental
Art. 6º As turmas dos anos iniciais do ensino fundamental observarão os seguintes limites:
ANO
LIMITE ORDINÁRIO
LIMITE MÁXIMO ABSOLUTO (transferência)
1º ano
22 estudantes
25 estudantes
2º ano
22 estudantes
25 estudantes
3º ano
22 estudantes
25 estudantes
4º ano
25 estudantes
28 estudantes
5º ano
25 estudantes
28 estudantes
§ 1º O limite máximo absoluto somente pode ser alcançado em caso de transferência, de determinação judicial ou de aplicação do critério de georreferenciamento, e já compreende toda a margem admitida por este Decreto, sendo vedado qualquer acréscimo adicional.
§ 2º A superação do limite ordinário depende de ato motivado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, do qual constem a justificativa, o número de estudantes resultante e a medida de compensação pedagógica adotada.
§ 3º Alcançado o limite máximo absoluto, a Secretaria providenciará o desdobramento da turma, o remanejamento ou a ampliação da oferta, sendo vedada a recusa de matrícula.
CAPÍTULO IV
Da educação especial e da inclusão
Art. 7º As turmas e os serviços de apoio da educação especial observarão os seguintes limites:
I — classe especial: até 10 (dez) estudantes;
II — sala de recursos multifuncional: até 20 (vinte) estudantes, com atendimento organizado por cronograma;
III — sala de apoio à aprendizagem: até 20 (vinte) estudantes, com atendimento organizado por cronograma.
Art. 8º A turma que contar com estudante com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação terá o seu limite reduzido em 2 (dois) estudantes por educando nessa condição, até o limite de 4 (quatro) reduções por turma.
§ 1º Comprovada a necessidade mediante avaliação pedagógica e, quando houver, relatório da equipe multiprofissional, será assegurado professor de apoio ou acompanhante especializado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.764/2012, do art. 28 da Lei nº 13.146/2015 e do art. 20, § 2º, da Deliberação CEE/PR nº 06/2025.
§ 1º-A. Aos bebês e às crianças de zero a três anos que necessitem de atendimento educacional especializado, bem como aos nascidos em condição de risco, aplica-se a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos — Atenção Precoce, instituída pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.257/2016, na redação da Lei nº 14.880/2024.
§ 2º A unidade elaborará Plano de Atendimento Educacional Individualizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da matrícula, com participação da família.
§ 3º Conforme o Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025, além da Lei do Fundeb e da LDB, as crianças de zero a três anos que necessitem de atendimento educacional especializado. Tem direito a dupla matrícula, o fundamento é justamente a articulação entre a matrícula na educação regular e o atendimento especializado em APAE.
§4º A APAE poderá participar da oferta de atendimento educacional especializado às crianças com deficiência, inclusive na faixa etária de 0 a 5 anos, em articulação com a rede regular de ensino.
§ 5º O direito previsto neste artigo é autoaplicável e não depende da edição de regulamento específico, que, se editado, poderá apenas detalhar procedimentos.
CAPÍTULO V
Das condições de infraestrutura e do registro
Art. 9º As salas de atividades da educação infantil observarão a área mínima por criança definida pela legislação sanitária vigente e pelos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, referidos na Resolução CNE/CEB nº 1/2024, na forma do art. 44, inciso IV, da Deliberação CEE/PR nº 06/2025.
§ 1º-A. A adequação do imóvel será comprovada por laudo da Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes, na forma do art. 43 da Deliberação CEE/PR nº 06/2025, documento que instruirá o processo da unidade.
§ 1º O Sistema Estadual de Registro Escolar — SERE é instrumento de registro, aferição e controle, e não fonte de definição dos limites deste Decreto.
§ 2º Havendo divergência entre o número calculado pelo sistema informatizado e os limites fixados neste Decreto, prevalecerá sempre o menor número.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto manterá, por unidade e por turma, registro atualizado — sem identificação nominal dos estudantes — do número de matriculados, do limite aplicável e das excepcionalidades autorizadas, com a respectiva motivação.
CAPÍTULO VI
Da matrícula obrigatória e da vedação de recusa
Art. 11. Os limites de turma fixados neste Decreto não são oponíveis à obrigatoriedade da matrícula na educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, prevista no art. 208, inciso I, da Constituição Federal e nos arts. 4º, inciso I, e 6º da Lei nº 9.394/1996.
§ 1º Esgotados os limites, a Administração Municipal adotará, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, desdobramento de turma, remanejamento entre unidades com transporte assegurado, ampliação de espaço ou provimento de pessoal, sendo vedada, em qualquer hipótese, a recusa de matrícula ou a inclusão da criança em lista de espera nas etapas de matrícula obrigatória.
§ 2º A recusa de matrícula ou a oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º, da Constituição Federal, do art. 54, § 2º, da Lei nº 8.069/1990 e do art. 164, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 12. Fica assegurada vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, na forma do art. 53, inciso V, da Lei nº 8.069/1990, hipótese em que se admite a superação do limite ordinário do art. 6º até o limite máximo absoluto ali previsto, vedada a superação dos limites do art. 3º.
CAPÍTULO VII
Das disposições finais
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, mediante decisão motivada, observados os limites deste Decreto e as normas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as instruções normativas e as orientações internas que disponham sobre composição de turmas na Rede Municipal de Ensino.
Paulo Frontin, 31 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal