Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 618/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 618/2026
DECRETO Nº 618/2026
NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LORENA APARECIDA SOARES, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o art. 41, § 4º, da Constituição Federal estabelece que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO que o art. 21 da Lei Municipal nº 930/2013 adota a Consolidação das Leis do Trabalho como regime jurídico do Município, e que o item 04 do art. 5º da mesma Lei define a estabilidade como a garantia outorgada ao servidor que tenha transposto e sido aprovado no estágio probatório de 03 (três) anos;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado na Súmula nº 390, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Municipal nº 930/2013 integra ao Plano de Empregos, Carreira e Salários os servidores contratados pela Fundação Municipal de Saúde, com disposições idênticas às dos servidores da Administração Direta;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 345/2024 determina que a Fundação Municipal de Saúde tenha sua própria Comissão Especial de Avaliação, seguindo os mesmos dispositivos daquele Decreto, cuja nomeação o caput do mesmo artigo reserva a decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que a Fundação Municipal de Saúde, dotada de personalidade jurídica própria, é a empregadora dos seus empregados públicos, cabendo à sua Presidente os atos de gestão desse pessoal;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório dos empregados públicos da Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin, com a finalidade de realizar a avaliação especial de desempenho prevista no art. 41, § 4º, da Constituição Federal e emitir parecer conclusivo sobre a aprovação ou a reprovação no estágio probatório.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão:
I – Simone Estácio de Paula Nierotka, matrícula nº 435, emprego de Enfermeira, como Presidente;
II – Alvacira Chipitoski Nascimento, matrícula nº 516, emprego de Psicóloga, como Membro;
III – Juliana Hilário da Luz Nagurniak, matrícula nº 576, emprego de Agente Comunitária de Saúde, como Membro.
§ 1º Ficam nomeados como suplentes, na ordem dos titulares, dentre os empregados do quadro da Fundação e mediante indicação de sua Presidente, que os substituirão nas ausências, impedimentos e suspeições: I – Fabiana Vieira, matrícula nº 678; II – Fabiana Patrícia Habech, matrícula nº 602; III – Ricardo Dozorec, matrícula nº 448.
§ 2º Os membros deverão ser servidores efetivos, preferencialmente estáveis e de nível hierárquico superior ou equivalente ao do avaliado, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 345/2024.
Art. 3º Não poderá atuar na avaliação o membro que seja cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 345/2024), ou que tenha interesse direto na matéria submetida à Comissão.
Parágrafo único. Antes de iniciar a avaliação de cada empregado, os membros firmarão declaração de inexistência de impedimento; configurado o impedimento ou a suspeição, o membro declarar-se-á impedido nos autos e será substituído pelo respectivo suplente.
Art. 4º Serão avaliados os empregados públicos da Fundação Municipal de Saúde em estágio probatório, conforme relação fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5º A Comissão observará os critérios do art. 4º do Decreto Municipal nº 345/2024 e o seguinte rito:
I - tomará por base os relatórios semestrais da Secretaria de lotação e, na falta deles, os registros funcionais contemporâneos ao período do estágio, como frequência, ocorrências disciplinares e manifestações escritas da chefia, vedada a atribuição retroativa de conceito sem lastro documental;
II - considerará exclusivamente fatos ocorridos durante os três anos de efetivo exercício do avaliado;
III - dará ciência do relatório ao avaliado, que o assinará e poderá registrar suas considerações e apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 345/2024;
IV - emitirá parecer conclusivo e motivado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, para os empregados cujo triênio já tenha se encerrado, e até a data de encerramento do triênio, para os demais.
Art. 6º O parecer será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para registro nos assentamentos funcionais (art. 6º do Decreto Municipal nº 345/2024), e submetido à Presidente da Fundação Municipal de Saúde, a quem compete homologar a aprovação ou decidir, motivadamente e assegurados o contraditório e a ampla defesa, sobre a dispensa do empregado reprovado, dando-se ciência ao Prefeito Municipal.
Art. 7º O Departamento de Recursos Humanos prestará apoio administrativo à Comissão e lhe fornecerá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação deste Decreto, os assentamentos funcionais, as fichas de frequência e os relatórios semestrais disponíveis de cada avaliado.
Art. 8º A Comissão atuará pelo período de 01 (um) ano, contado da publicação deste Decreto, sem prejuízo da conclusão das avaliações em curso.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Frontin, em 28 de outubro de 2026.
LORENA APARECIDA SOARES
Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal