Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº: 75/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº: 75/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº: 75/2026
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
1. DO OBJETO
A aquisição de 50 (cinquenta) pares de Placas de Identificação Veicular (PIV), no padrão Mercosul (exclusivamente fornecimento e estampagem), destinadas a viabilizar o primeiro emplacamento e a regularização de veículos recebidos pelo Município de Paulo Frontin, permitindo sua regular incorporação à frota oficial.
2. DO FORNECEDOR E VALORES
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Razão Social: MZ ZELAKOWSKI PLACAS LTDA (CASA DE PLACAS UNIAO)
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CNPJ: 58.393.312/0001-92
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Endereço: Rua Benjamim Constant, nº 367, Centro – União da Vitória/PR
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Quantidade: 50 pares
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Valor Unitário: R$ 100,00 (cem reais)
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Valor Global: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
3. DA MOTIVAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Considerando a justificativa apresentada nos autos, resta comprovada a necessidade da contratação para viabilizar a circulação e o licenciamento dos veículos integrantes da frota municipal, garantindo a continuidade do atendimento às demandas operacionais e administrativas do Município.
A escolha da proposta fundamenta-se na vantajosidade econômica, tendo a contratada ofertado o menor valor na pesquisa de mercado (R$ 100,00 por par de placas), valor este inferior à média estimada da contratação (R$ 140,34 por par). A empresa cumpriu os requisitos operacionais e legais, sendo devidamente credenciada perante o órgão de trânsito competente para a atividade de estampagem.
Destaca-se ainda a observância ao princípio da economicidade, uma vez que a fixação das placas será realizada gratuitamente pelo posto de atendimento do DETRAN local, sem custos adicionais ao Erário.
4. DECISÃO / AUTORIZAÇÃO
Diante do exposto, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base nos pareceres e justificativa constantes no Processo Administrativo nº 75/2026:
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AUTORIZO a realização da despesa por meio da Dispensa de Licitação nº 33/2026;
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HOMOLOGO o procedimento em favor da empresa MZ ZELAKOWSKI PLACAS LTDA, CNPJ nº 58.393.312/0001-92, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
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DETERMINO o encaminhamento dos autos ao setor responsável para a emissão do competente empenho e publicação do extrato deste ato no Diário Oficial / PNCP, nos termos da legislação vigente.