Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
DECRETO Nº 573/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 573/2026
DECRETO Nº 573/2026
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E, PREFERENCIALMENTE, NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), ATRIBUI AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO A OPERACIONALIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO E AO CONTROLE INTERNO A VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever de transparência ativa previsto no art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que impõe a divulgação, independentemente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral, inclusive em sítios oficiais na internet;
CONSIDERANDO que a alta administração é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos, estruturas e controles internos, na forma do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, a licitação é conduzida pelo agente de contratação, ao qual compete dar impulso ao procedimento e executar as atividades necessárias ao bom andamento do certame;
CONSIDERANDO que o Município de Paulo Frontin, embora abrangido pelo aludido regime de transição, opta por reforçar a publicidade e o controle social de suas contratações, antecipando as providências de transparência ativa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fiscalização dos certames e de aprimorar as rotinas de publicidade dos processos de contratação do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a disponibilização integral, no Portal da Transparência do Município de Paulo Frontin, de todos os documentos que compõem os processos de contratação pública — licitações, contratações diretas (dispensas e inexigibilidades) e respectivos contratos —, contemplando, no mínimo:
I – o aviso de contratação, o edital de licitação e seus anexos;
II – o estudo técnico preliminar (ETP), quando exigível;
III – o termo de referência, o projeto básico ou o projeto executivo;
IV – o orçamento estimado da contratação, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no art. 24 da Lei nº 14.133/2021;
V – os atos de designação do agente de contratação, da comissão de contratação e da equipe de apoio;
VI – as atas de sessão, os mapas comparativos e os atos de julgamento;
VII – as propostas apresentadas e os documentos de habilitação do licitante vencedor;
VIII – os pareceres técnicos e jurídicos;
IX – os atos de adjudicação e de homologação;
X – o contrato administrativo, os termos aditivos e os apostilamentos;
XI – as justificativas e os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
§ 1º A disponibilização será realizada, preferencialmente, de forma automatizada, mediante o ajuste das configurações dos sistemas de gestão de compras e contratos utilizados pelo Município, de modo a promover o carregamento (upload) integral dos documentos.
§ 2º A disponibilização observará as hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), procedendo-se à ocultação (tarjas) ou à anonimização das informações protegidas quando cabível.
Art. 2º Os documentos referidos no art. 1º deverão, preferencialmente, ser também divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 3º Compete ao Controle Interno do Município verificar a regularidade do cumprimento deste Decreto, cabendo-lhe:
I – monitorar a efetiva disponibilização integral dos documentos no Portal da Transparência e, preferencialmente, no PNCP;
II – identificar omissões ou inconsistências e notificar os setores responsáveis para saneamento em prazo determinado;
III – reportar à autoridade competente as irregularidades não sanadas, para as providências cabíveis;
IV – emitir relatório periódico de conformidade, com periodicidade mínima semestral.
Parágrafo único. A atuação do Controle Interno dar-se-á sem prejuízo das atribuições da autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527/2011.
Art. 4º Incumbe ao agente de contratação requisitar aos setores competentes para operacionalizar a publicação integral dos documentos dos processos de contratação por ele conduzidos, nos termos do art. 1º, assegurando o carregamento (upload) de todas as peças no Portal da Transparência e, quando adotado, no PNCP.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado pela equipe de apoio e pelos setores de licitações e compras, de contratos e de tecnologia da informação, aos quais compete prestar o suporte técnico, promover os ajustes de parametrização dos sistemas e assegurar a alimentação tempestiva dos dados.
§ 2º Nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade) e nos atos posteriores à homologação, a responsabilidade pela publicação integral recairá sobre o agente público ou o setor competente pela respectiva instrução.
Art. 5º O prazo para a adequação dos sistemas e a regularização dos documentos já produzidos será de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR