Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA 28/2026
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DISPENSA 28/2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA 28/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 70/2026
DISPENSA PRESENCIAL:Nº 28/2026
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL E IMPRESSA, COMPREENDENDO ACERVO FOTOGRÁFICO E AUDIOVISUAL, CAPTAÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGENS, OPERAÇÃO DE DRONE, GESTÃO DE REDES SOCIAIS, DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, BEM COMO CONFECÇÃO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DE INFORMATIVO PERIÓDICO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO apresenta a justificativa para a contratação na essencialidade da comunicação institucional para o cumprimento do princípio da publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e para assegurar à população o acesso à informação de forma clara, acessível e contínua. Atualmente, os canais de comunicação do Município apresentam limitações operacionais e estruturais, especialmente quanto à produção técnica de conteúdo, cobertura de eventos, registro audiovisual e padronização da identidade institucional. A ausência de equipe especializada e de equipamentos adequados compromete a qualidade, a frequência e o alcance das informações divulgadas. A solução híbrida, integrando mídia digital (gestão de redes sociais, captação de imagens e operação de drone) com a produção de informativo físico (redação, diagramação e impressão), visa atender de forma ampla e inclusiva os diversos perfis da população, garantindo que tanto os usuários de meios digitais quanto aqueles sem acesso regular à internet (especialmente na zona rural e entre a população idosa) recebam as informações oficiais. Ademais, a produção profissional de conteúdo contribui para a padronização da comunicação oficial, o combate à desinformação, a valorização das ações do poder público e o fortalecimento da imagem institucional. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado (R$ 20.040,00 para 12 meses), conforme pesquisa com 03 (três) fornecedores locais e consulta a contratações similares; e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 49/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se as condições de habilitação e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 23 de julho de 2026.