Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2026
VALOR TOTAL: R$ 22.987.91 (VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COBERTORES/EDREDONS DE CASAL, VISANDO O ATENDIMENTO IMEDIATO E SUPLEMENTAR A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, EM CONSONÂNCIA COM AS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 027/2024-CEAS/PR, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO Nº 045/2025- CEAS/PR (EM ESPECIAL SEU ART. 2º).
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, da necessidade ao atendimento às situações de vulnerabilidade social identificadas no âmbito municipal, constituindo medida de caráter assistencial destinada à proteção das famílias e indivíduos que não dispõem de recursos suficientes para aquisição de itens essenciais à sua proteção e bem-estar, sendo que o Município de Paulo Frontin/PR localiza-se na Região Sul do Paraná, caracterizada por invernos rigorosos e quedas severas de temperatura e que a exposição ao frio sem proteção térmica adequada agrava quadros de vulnerabilidade social, eleva o risco de enfermidades respiratórias e compromete a integridade e dignidade humana de crianças, idosos e famílias de baixa renda;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO que no Parecer Jurídico 220/2026, a Procuradoria do Município, reputou que a empresa licitante ROSELI GUARDA LTDA (CNPJ nº 26.439.967/0001-68), apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.005.08.244.0011.2021.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil;
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Paulo Frontin-PR, 26 de outubro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal