Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 012/2026/CMDI
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 012/2026/CMDI
RESOLUÇÃO 012/2026/CMDI
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paulo Frontin – CMDI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.202/2019, de 14 de maio de 2019, e
CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024, referente ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, destinado à promoção do acesso da pessoa idosa ao turismo, ao lazer e à convivência social;
CONSIDERANDO o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à execução da proposta de atendimento físico no Município de Paulo Frontin/PR;
CONSIDERANDO a análise da prestação de contas anual referente ao exercício de 2025, correspondente ao período do pagamento do recurso até 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que a prestação de contas apresentada refere-se ao período parcial de execução do recurso, não constituindo a prestação de contas final;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, realizada em 04 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar sem ressalvas a prestação de contas dos recursos do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, referente à Deliberação nº 034/2024, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao período do pagamento do recurso até 31 de dezembro de 2025, permanecendo o acompanhamento da execução e a prestação de contas até sua conclusão.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 04 de novembro de 2026.
DAIANA DAVIES SIERPINSKI
Presidente do CMDI